intermitentemente

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença,

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. ÓBICE PREVISTO NO ART. 100 DA LEI Nº 9.504/97. Demonstrado que as atividades realizadas pelo acionante eram desenvolvidas, unicamente, em função das campanhas eleitorais do réu, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego em virtude da previsão contida no art. 100 da Lei nº 9.504/97, "verbis": "

Horas extras. Tempo despendido na troca de uniforme. A necessidade de uso de uniforme em decorrência da natureza da atividade econômica do empregador caracteriza o tempo despendido na troca do vestuário como período à sua disposição, devendo ser contraprestado como horas extras quando não integrado na jornada de trabalho contratada.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Verificada por perícia a existência de dano, nexo de causa no trabalho e a culpabilidade da empresa, confirma-se o caráter ocupacional da doença do empregado e a responsabilidade do empregador.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Não há reconhecer o vínculo empregatício invocado, quando a parte não se desincumbe do ônus probatório, relativo à presença dos elementos caracterizadores previstos no art. 3º da CLT, segundo a exegese do art. 818 consolidado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO E ADICIONAL NOTURNO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO - MINUTOS RESIDUAIS. TAXA NEGOCIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - EMPREGADOR ÚNICO - SÚMULA Nº 129 DO TST. A Corte regional dirimiu a controvérsia a partir do exame do conjunto fático - probatório, tendo assentado que as reclamadas se comportaram como empregador único do reclamante, tanto na...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGADO. Quando negada a prestação de serviços é do autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, o que, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT c/c o 333, I, do CPC. E do empregador o encargo de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À falta de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. o depoimento da testemunha é bastante firme quanto à concessão de apenas 15 minutos de intervalo a todos os empregados indistintamente, quando é sabido que, ultrapassado o limite de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 7

RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para reconhecimento do vínculo empregatício, mostra-se imprescindível que o conjunto probatório dos autos seja robusto, forte o suficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da existência da relação de emprego, mediante conjugação dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC/1973, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO. I - Constatada a existência de risco de vida iminente, é devido o adicional de periculosidade. É dado de inafastável bom senso admitir que aquele que permanece por mais tempo em área de exposição ao risco, maior probabilidade tem de sofrer consequências