ação adoção com pedido liminar guarda
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção" das medidas que entender cabíveis ... SEÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; ... f) as ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... grau, e os que tenham vínculo de adoção ... § 1° A incompatibilidade a que se ... I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ação judicial favorecida com a medida liminar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ... ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... em vista que este poderá fazer uso de Ação Anulatória do Registro, vindicando seu estado de ... às autoridades policiais, quando do pedido do passaporte da criança, que ela havia sido ... , posteriormente modificada para ação de guarda definitiva – Sentença que julgou procedente o ... com ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória. Porém, frente à ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.” ... “Art ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para ... a gravidade do fato, poderá ser, liminar ou incidentemente, decretada a suspensão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... adoção da conciliação, da mediação e de outros ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... v. Arts. 200, 332, 334, § ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público ... notícia, Senhor Relator, de que houve pedido de ... adiamento deste feito ... O SENHOR ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda ... correspondência com as causas de suspeição ... instâncias superiores e ainda (ii) na adoção de ... estratégia de monitoramento que o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FACEBOOK SERVIÇOS ... R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não guarda expressividade alguma para uma empresa cujo lucro ... próprios autos de processo, permite a adoção de medidas para seu imediato cumprimento, vez que ... , a pretensão punitiva (exceção feita à ação penal privada), que, portanto, se torna o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004191020204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800419-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802083-54.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
... ção do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo ... lado, afigura-se pertinente o pedido liminar aduzido pelo MPF no item b.1, no sentido de ... ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DEMORA ... ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTARQUIA ... , caso o exame não ocorra no prazo" , não guarda identidade com o feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050688120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L.F. DA SILVA FILHO INFORMATICA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA...
... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência, interposto por L.F. DA ... para o procedimento de retenção e da adoção das outras providências administrativas ... Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0317902-36174/2021, formalizado por ... que se cogitar de sua liberação em sede liminar, tampouco em sede de agravo de instrumento, ... o julgamento do mérito da demanda na ação principal ... Ademais, eventual concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050826520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO...
... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência, interposto por IZCOM ... para o procedimento de retenção e da adoção das outras providências administrativas ... Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0317902-36174/2021, formalizado por ... que se cogitar de sua liberação em sede liminar, tampouco em sede de agravo de instrumento, ... o julgamento do mérito da demanda na ação principal ... Ademais, eventual concessão de ... -
Direito de família
... , a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, ...