interposição de recurso de apelação
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Acórdão nº 2013/0114848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... INAPLICABILIDADE ... ANALÓGICA. APELAÇÃO". TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. \xC2" ... fim ao processo, enseja a interposição do recurso de apelação. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... CONHECIDO ... INTERPOSIÇÃO" INTEMPESTIVA. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL.\xC2" ... conheceu do recurso de apelação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO RECURSAL. 1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de...
... AgRg no RECURSO ... APELAÇÃO. ... INSTRUMENTO. ... GROSSEIRO. ... interposição" de agravo de instrumento, circunst\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0293915-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisã
... AgRg no RECURSO ... ANALISADA ... INTERPOSIÇÃO ... apelação, ainda ... -
Acórdão nº 2014/0184298-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisã
... AgRg no RECURSO ... ANALISADA ... INTERPOSIÇÃO ... apelação, ainda ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO ... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2015/0272521-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.405 - SP (2015/0272521-8) ... -
Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... interposição ... -
Acórdão nº 2015/0122010-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... RECURSO ... ABSOLVIÇÃO ... INTERPOSIÇÃO ... MINISTÉRIO ... No caso dos autos, a apelação ministerial foi apresentada ... -
Acórdão nº 2013/0221268-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento se dá na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em diverg
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.482 - RO ... APELAÇÃO ... na interposição" do recurso de agravo de instrumento ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0182795-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não ser...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.541 - SC (2016/0182795-2) ... APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ... a não ser possível a interposição de recurso ... -
Acórdão nº 2012/0194586-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõe
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.380 - RN ... -
Acórdão nº 2014/0038849-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Contra a decisão...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.306 - SP (2014/0038849-2) ... -
Acórdão nº 2008/0061914-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 475-H DO CPC/73 CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO....
... EDcl no AgRg no RECURSO ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ... -
Acórdão nº 2015/0300314-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO ... ônus da ratificação do recurso ... interposto sua apelação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente...
... interposição" de recurso próprio, de apelação ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ... GROSSEIRO. ...
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Acórdão nº 2016/0085323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.482 - SP ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ... -
Acórdão nº 2014/0239090-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de apelação, sem posterior ratificação. 2. Agravo regimental não provido.Acor
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.820 - SP (2014/0239090-3) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INTERPOSIÇÃO" ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\xC2" DE APELAÇÃO. ... REITERAÇÃO. NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0366466-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. FLUÊNCIA DO TERMO A QUO. ÚLTIMO ATO DE INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA....
... da contagem do prazo para interposição do recurso de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA ... APELAÇÃO. ... DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0298423-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento...
... FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO" DE ... APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO \xC2" ... DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO" NÃO ... 1. Não se discute que,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0225298-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... CABIMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0258149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.168 - RJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE ... apelação. Incidência da Súmula n. 83/STJ ...
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Acórdão nº 2013/0402896-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR. PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... sobretudo em virtude da não interposição" de recurso de apelação, ... convolando-se\xC2" ...