interposição de recurso de apelação
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Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... o prazo para a interposição do recurso de apelação, em ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do ... do Parquet na interposição ...
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Acórdão nº 2016/0085291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.402 - SP ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO ... -
Acórdão nº 2014/0321334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO ... de apelação", silenciando-se, naquela ocasião e \xC2" quando da ... interposição ...
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Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ... interposição ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.567 - RS (2016/0259040-9) ... erro inescusável a interposição de ... -
Acórdão nº 2013/0319791-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... pelo juiz, no momento da interposição do Recurso de ...
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Acórdão nº 2012/0028233-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. 1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e...
... EDcl no AgRg no RECURSO ... TEMPESTIVIDADE. ... APELAÇÃO. REVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
... EDcl no AgRg no RECURSO ... interposição ... -
Acórdão nº 2015/0095760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.072 - PE ... impossibilitando a interposição do recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2016/0048424-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.372 - MA ... APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO ... razo para interposição ...
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Acórdão nº 2016/0109183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.337 - SP (2016/0109183-9) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 6º A apelação, nas ações de despejo fundadas na Lei nº ... Com a petição de interposição do recurso o apelante pedirá expedição de guia ...
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Acórdão nº 2007/0278654-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 347 DO STJ. ILEGALIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.
... RECURSO ... CABIMENTO. APELAÇÃO". FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg na PET no MS 15436 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM DENEGADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO L ... A interposição de recurso de apelação configura erro ...
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Acórdão nº 2008/0068449-0 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.693 - MG (2008/0068449-0) ... IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ...
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Acórdão nº HC 213746 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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Acórdão nº 2005/0166422-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 814.512 - PI (2005/0166422-6) ... Preparo devido pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório ...
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Acórdão nº 2016/0132525-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.663 - RS ... ao julgar o recurso de Apelação", ... utilizou fundamento constitucional \xC2" ... dos autos a interposição ... -
Acórdão nº 2016/0000857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida nos embargos de declaração integra a sentença e deve ser atacada por recurso de apelação. A interposição de agravo
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.564 - SP (2016/0000857-0) ... atacada por recurso de apelação ... -
Acórdão nº 2015/0234594-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
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Acórdão nº 2013/0133924-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 336.945 - SC (2013/0133924-5) ... de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não ...
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Acórdão nº 2014/0261123-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRECIAR O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇ
... EDcl no RECURSO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DOS RECORRENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1....
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ...