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80594 resultados para interpretação de textos

  • Acórdão nº 1.0000.16.016719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - STF RE 596.701 - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - INCIDÊNCIA APENAS DAS NORMAS A QUE EXPRESSAMENTE FAZEM REMISSÃO OS ARTIGOS 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Recentemente (em 20/04/2020), no julgamento do Recurso...
  • Acórdão nº 1.0024.11.307460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.088924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.063703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.286071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.14.084863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.038646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.11.010785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.14.003077-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.038595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.038039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.297687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.14.083864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0145.13.051617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É...
  • Acórdão nº 1.0024.06.031296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0000.16.004423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.170263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.022881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.089586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.023358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.14.085202-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0035.10.004712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.260154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.13.175177-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão
  • Acórdão nº 1.0024.12.171132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG (TEMA Nº 160). - Segundo a tese adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão

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