interpretação de textos
-
Acórdão nº 1.0145.12.040238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
-
Acórdão nº 1.0024.13.175114-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
-
Acórdão nº 1.0000.18.010737-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS - CONSTITUCIONALIDADE- RE 596.701/MG- TEMA 160- RECURSO PROVIDO. - Na oportunidade do julgamento do RE 596.701/MG (Tema 160) restou fixada a tese de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVOCADOS ... TRIBUNAIS ... REGIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO" A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE ... NÃO PODE\xC2" ... textos legais – art. 65, IV, da LOMAN e arts. 58 e ...
-
Acórdão Nº 0019725-74.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, § 8.º e 12, e artigo 195 , I ...
-
Acórdão Nº 0013052-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, § 8.º e 12, e artigo 195 , I ...
-
Acórdão Nº 0012446-37.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, § 8.º e 12, e artigo 195 , I ...
-
Acórdão Nº 0012543-37.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, § 8.º e 12, e artigo 195 , I ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.151931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança...
-
Acórdão nº 1.0396.12.004812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança...
-
Acórdão nº 1.0396.12.004812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança...
-
Acórdão nº 1.0024.14.151931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança...
-
Acórdão nº 1.0024.14.083844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança de contribuições
-
Acórdão nº 1.0024.14.083844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é constitucional a cobrança de contribuições
-
Acórdão nº 1.0024.13.330000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.14.003058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.11.010953-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. REPETIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 596.701 - MG, com repercussão geral (tema nº 160), fixou a tese de...
-
Acórdão nº 1.0024.11.277140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.14.150731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.14.084857-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.11.117878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. REPETIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 596.701 - MG, com repercussão geral (tema nº 160), fixou a tese...
-
Acórdão nº 1.0024.06.257812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160) - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.14.084857-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.13.414152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...
-
Acórdão nº 1.0024.13.107877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE N. 596.701 (TEMA 160)- REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. - O colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.701 (tema 160), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese "É...