interpretação de textos

Acórdão nº 1.0024.08.006389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- - O Supremo Tribunal
Acórdão nº 1.0249.14.002170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS- CONSTITUCIONALIDADE- RE 596.701/MG- TEMA 160- RECURSO PROVIDO. - Na oportunidade do julgamento do RE 596.701/MG (Tema 160) restou fixada a tese de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros...
Acórdão nº 1.0249.14.002170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS- CONSTITUCIONALIDADE- RE 596.701/MG- TEMA 160- RECURSO PROVIDO. - Na oportunidade do julgamento do RE 596.701/MG (Tema 160) restou fixada a tese de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONVOCADOS ... TRIBUNAIS ... REGIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO" A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE ... NÃO PODE\xC2" ... textos legais – art. 65, IV, da LOMAN e arts. 58 e ...
Acórdão nº 1.0024.12.073303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM...
Acórdão nº 1.0024.11.328711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO -
Acórdão nº 1.0702.12.073784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊ
Acórdão nº 1.0024.13.394635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da
Acórdão nº 1.0024.14.083571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0024.14.083575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊCIA...
Acórdão nº 1.0024.14.002735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0480.12.013425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da
Acórdão nº 1.0024.13.128778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I,...
Acórdão nº 1.0024.14.150753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊCIA
Acórdão nº 1.0024.14.002735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0024.14.150334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO
Acórdão nº 1.0024.14.118042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO REGIME
Acórdão nº 1.0024.13.333128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
Acórdão nº 1.0024.14.084629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0024.14.149998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO
Acórdão nº 1.0024.13.413843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO
Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
Acórdão nº 1.0024.14.084629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366/9090. OBSERVÂNCIA DO TETO RELATIVO AO...
Acórdão nº 1.0145.12.040238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...