Interpretação do direito administrativo
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO ... como um direito ...
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Acórdão nº 2015/0289858-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. AUSÊNC
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO ... ESPECIAL. ... PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ... a higidez de norma de direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express&#
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO" DE DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0110483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" Nº 03/STJ. ... EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... /STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ... rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice ...
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Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". ... PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE\xC2" ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA ... INTERPRETAÇÃO ... HISTÓRICA. ... INTERPRETAÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... ôbre assuntos relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus ... caso, independentemente de recurso administrativo que couber ... Art. 144. Nenhum contribuinte ...
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Acórdão nº 2016/0101158-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DIREITO" DE AÇÃO. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO \xC2" ... interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ...
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Acórdão nº 2016/0120922-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ... Nº 94 - RN (2016/0158815-8) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... decadência do direito ...
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Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ... ENQUADRAMENTO INICIAL. INTERPRETAÇÃO ... restritiva de direito", o que não é admissível pela\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito alheios aos ... to administrativo", que conduziu processo administrativo\xC2" ... impetrante ... interpretação ... retroativa, ... excludente ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 438061 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... ão recorrido demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a ...
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Acórdão nº 2016/0153656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DE DIREITO ... rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice ...
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Acórdão nº 2016/0286251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO EXIGIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO ... uniformizar a interpretação de matéria constitucional ... -
Acórdão nº 2016/0064854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ... de origem teria dado interpretação divergente daquela ... -
Acórdão nº 2016/0220157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. PENSIONISTAS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinár
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ... direito ... -
Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO \xC2" ... SUBSÍDIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ... 2. A interpretação ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... 1 ... em razão da alteração na interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... 6. Interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0270183-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM.
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... ÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO" DE DIREITO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0102504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃ-DENTISTA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. DIREITO À ABONO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tal como destacado na decisão recorrida, o provimento do recurso especial ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... DIREITO À ... INTEGRAL. ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0216276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... origem, feita com base na interpretação" do direito local (arts. 3º e 4º ... do\xC2" ...