interpretação do direito previdenciário

Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-39.2010.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Parcial provimento merece o Recurso de Revista interposto pela União. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188100-72.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195, I, -a-, da Constituição...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-47.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de modo que seja determinado o momento oportuno da incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação essa questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-74.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233200-10.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218700-33.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia à apreciação do fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182000-38.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226000-27.2008.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3755-67.2012.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR....

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-94.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4285-34.2008.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COMPREENDIDO ENTRE A DATA ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora e da multa.

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador em exame. ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-06.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-233-52.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. As -impressões de telas- acostadas pela parte interessada não são suficientes para comprovar a indisponibilidade do Sistema E-Doc, a fim de se prorrogar o prazo previsto no §2.º da Lei n.º 11.419/2006. Além disso, não há nos autos nenhum registro do próprio Regional comprovando a indisponibilidade do sistema e-DOC no últim

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-47.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-90.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-27.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros da mora. A...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-23.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195,

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114200-56.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193600-49.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o art. 195, I, -a-, da Constituição Federal não...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-41.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão...

... concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Desse modo, não ... tratando de PDV, tal benefício previdenciário é indevido, porquanto ausente, segundo essa ... não caracterizar, segundo essa interpretação, ruptura contratual involuntária, verbis:. -art. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-60.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público, categoria que abrange tanto os estatutários quanto os celetistas, o direito ao adicional por tempo de serviço. Inteligência da OJT nº 75 da...

... os estatutários quanto os celetistas, o direito ao adicional por tempo de serviço. Inteligência ... pelo Regional com base na interpretação da norma constante no art. 129 da Constituição ...RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. A pretensão do recorrente de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-75.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-251800-45.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-54.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ..., e o valor do benefício previdenciário, não caracteriza interpretação extensiva do ...