interpretação do direito previdenciário
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Acórdão nº 2006/0259775-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ ... Corte Superior a unificação da interpretação da legislação federal ... O recurso ... apresenta menção a institutos gerais de direito com previsão constitucional ... O ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1232192 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 378⁄380 assim ementada: ... "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ... e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. De acordo com a interpretação ...
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Questões jurídicas
... , jurisprudência e às súmulas do Direito Previdenciário ... Uma extraordinária ... fique claro que as regras de interpretação do Direito Previdenciário basicamente enfocam ...
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Questões Jurídicas
... , à jurisprudência e às súmulas do Direito Previdenciário ... Uma extraordinária ... fique claro que as regras de interpretação do Direito Previdenciário basicamente enfocam ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380721 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO PARA 50% DO ... e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. De acordo com a interpretação ...
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Acórdão nº 2007/0134357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... interpretação que entender mais correta a uma norma ...
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Seguridade Social e Constituição: restrições a direitos previdenciários decorrentes da Lei n. 13.457/2017
... Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, bem ... em vista a necessidade de ser preservar o direito adquirido, o qual integra o patrimônio jurídico ... Desse modo, a interpretação mais adequada é no sentido de que o segurado que ...
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Acórdão nº 2011/0015557-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ... após sua vigência, conferindo interpretação ao dispositivo infraconstitucional que lhe ... "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242801 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA DO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, tido por violado nas razões do apelo nobre, são...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1351484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240016 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... interpretação da legislação infraconstitucional, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1183031 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE ... interpretação da legislação infraconstitucional, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-20.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO ... ência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter ... no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos ... DE DEDUÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 7º, XXVIII, da CF, expressamente ... vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. O parágrafo 2º do citado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-81.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem-se em normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do
... PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A interpretação que se extrai do artigo 114, ... Min. Menezes Direito relator do Recurso Extraordinário 569056/PA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ... Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi considerado apto ao ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ... Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa ao ressalvar que são ... de proteção dos trabalhadores, mas direito social mínimo apto a incorporar os avanços ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3430-16.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação a tal questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-66.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdãos nº RO-75500/2012-0001-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... direito é reconhecido judicialmente, é ... conferida nova interpretação acerca da ... Firmado por assinatura eletrônica ... previdenciário, a referida alteração ...