interpretação do direito previdenciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1994-59.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-44.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163-74.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-71.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-55.2004.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITOS. 1 - Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese ... 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional ... da data do término do benefício previdenciário. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento ...
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Princípios de Outras Ciências Jurídicas
... Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a inluência de diversas ... privado úteis à integração ou interpretação do Direito Previdenciário não são muitos ...
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Princípios de outras ciências jurídicas
... Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a influência de diversas ... privado úteis à integração ou interpretação do Direito Previdenciário não são muitos ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1293683 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146316-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -se, no caso, em uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional ... 4. Embargos ...
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Dois anos de avaliação biopsicossocial no INSS: uma análise crítica sobre a efetividade da aposentadoria do deficiente
... do conceito jurídico da deficiência no direito brasileiro ... Antes de se falar em conceito ... benefícios são de caráter previdenciário, leia-se contributivo. Os requisitos atinentes ... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de ...
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Direito sumular
... é uma demonstração da confusão promovida em matéria de interpretação previdenciária ... Com efeito, o art. 31 da LOPS dizia que essa ... 9.732/98, julgando estar amparada na autonomia do Direito Previdenciário, a legislação da aposentadoria especial fixava o seu próprio limite de ...
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Direito sumular
... é uma demonstração da confusão promovida em matéria de interpretação previdenciária ... Com efeito, o art. 31 da LOPS dizia que essa ... /98, julgando estar amparada na autonomia do Direito Previdenciário, a legislação da aposentadoria especial fixava o seu próprio limite de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212585-34.1999.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei ... aqui adotado, pois a interpretação a ser conferida a tal dispositivo não pode ... 538 do CPC representa violação ao seu direito de ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275200-60.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, por se tratar de ... o seu entendimento a partir da interpretação dada ao artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.343/96, que prevê o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 7º, XXII e XXIII, CF). Vale dizer, no Direito do Trabalho não se pode ampliar interpretação ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-13.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... desta Corte, no sentido de que, tendo o direito postulado origem no contrato de trabalho, a ... Trata-se de interpretação a respeito de normas internas da reclamada, e de ... que exceder o valor do benefício previdenciário efetivamente recebido, segundo os termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi aposentado por invalidez ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ... Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-81.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-79.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do...
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-85.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que...
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ...