interpretação do direito previdenciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-13.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as...
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta ... suspenso em razão de benefício previdenciário, tendo sido esta a data considerada pelo Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
... resolveu a controvérsia mediante interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional ... da Justiça do Trabalho, são fonte do direito e encontram amparo no art. 8º da CLT. VII ... , deve importar no desconto previdenciário da parcela devida pela empregada/reclamante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... NORMA COLETIVA. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO ... 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....
... manifestação explícita e interpretação adequada acerca da questão. Com fundamento na ... previdenciário, a conclusão lógica somente poderia ser a ... ão, decisão em conformidade com o melhor direito, em interpretação mais do que razoável deste e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390900-84.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... Não conhecido ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ... interpretação da cláusula coletiva, hipótese em que se ... limita a tecer comentários a respeito do direito postulado, sem observar ao comando contido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318100-95.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz...
... A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando ... , enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e ... depois de expirado o benefício previdenciário". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa ... ária do último benefício previdenciário, em ... 13.11.2002". Assim, como a actio nata se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa ... ária do último benefício previdenciário, em ... 13.11.2002". Assim, como a actio nata se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-48.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Autorizada a admissibilidade da revista em face da violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, se dá na
... Corte firmou entendimento de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez ... após a concessão do benefício previdenciário, tem-se que a interpretação do art. 453 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... PARIDADE COM O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Calcada a decisão na interpretação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...
... Quervain, cisto sinovial em dorso punho direito, tendinite crônica dos flexores do carpo direito ... não se confunde com o benefício previdenciário da vítima e com ele não poderia ser ... morais e materiais) a partir da interpretação do disposto no art. 6º, IV, da Lei nº 7.713/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 296-I DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21700-68.2009.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REVERSIBILIDADE DA INCAPACITAÇÃO LABORAL. PREMISSA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO. SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa ... médicos periciais do órgão previdenciário". Por outra vista, a ação foi proposta nesta ... -
Neoconstitucionalismo e voluntarismo judicial: a cada decisão, as regras mudam
Bianor Arruda: Neoconstitucionalismo e voluntarismo judicial
... dos juízes e tribunais e o panorama do Direito no Brasil contemporâneo ... No presente texto, ... como filtro necessário para a interpretação de todo o ordenamento jurídico e ter suas normas ... Penal, passando pelo Direito Previdenciário, sem enfatizar que toda interpretação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1001800-41.2008.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional conheceu dos embargos de declaração e enfrentou a questão suscitada pelo Reclamado, adotando tese explícita a respeito, ainda que contrária...
... Assim, tem-se que foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria e direito), sem violar direta e literalmente quaisquer ... , a pensão mensal e o benefício previdenciário estão previstos constitucionalmente e possuem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2)INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...
... ções) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No presente caso, em que pesem as insurgências da recorrente, não se discute pedido de complementação de aposentadoria veiculado em face de entidade previdenciária privada, mas sim assunção de obrigação vinculada a contrato de trabalho por entidade pública estadual em face de determinação nesse sentido em...
... a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, por se tratar de ... o seu entendimento a partir da interpretação dada ao artigo 193 do Decreto Estadual nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-74.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No presente caso, em que pesem as insurgências da recorrente, não se discute pedido de complementação de aposentadoria veiculado em face de entidade previdenciária privada, mas sim assunção de obrigação vinculada a contrato de trabalho por entidade pública estadual em face de determinação nesse sentido em...
... a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, por se tratar de ... o seu entendimento a partir da interpretação dada ao artigo 193 do Decreto Estadual nº ... época da admissão do autor, que prevê o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...
... ções) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência de juros de mora e de multa. A primeira consideração a ser feita é que o art. 195, I, -a-, da Constituição Federal não fixa o fato gerador da...
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS ENTRE AS AGRAVANTES. EXAME CONJUNTO. 1) SERVIÇOS DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/I/TST. 2) CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SCU...
... ções) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-79.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal não fixa o...
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação a tal questão. Realmente, verifica-se que o ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-19.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-44.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. AFRONTA AO ART. 150, III, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a violação do art. 150, III, -a-, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento....
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...