interpretação do direito previdenciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451-33.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando...
... Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-92.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à...
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-77.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 467 e 477, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR....
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão nº 2008/0179246-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradiçã
... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO ... por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1232369 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62691 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc.). Apenas se o devedor tiver razão, ...
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Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se atuarialmente em ... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso todos os devedores se pusessem em ... e como instrumento auxiliar na interpretação e na integração ... A apresentação inicia-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-63.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PREVIDENCIÁRIO PAGO AOS HERDEIROS. A interpretação dos artigos ... , automaticamente os herdeiros terão o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-63.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PREVIDENCIÁRIO PAGO AOS HERDEIROS. A interpretação dos artigos ... , automaticamente os herdeiros terão o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... 1 Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Presidente do ... NASCIMENTO, Sérgio do. Interpretação ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Condensações sumulares
... direito à aposentadoria especial é preciso pensar em ... amparada na autonomia do Direito Previdenciário, a legislação da aposentadoria especial fi ... ão que foi feita em matéria de interpretação previdenciária ... Com efeito, o art. 31 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta ... ACIDENTÁRIA COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502600-21.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DA SBDI-1. Em razão de a reclamante não ter percebido o auxílio-doença acidentário, não obstante o fato de estar comprovado o seu afastamento por mais de quinze dias do trabalho, o egrégio Tribunal Regional concluiu que indevida seria a indenizaç
... afastamento superior a 15 dias, há o direito à estabilidade acidentária. Interpretação ... qualquer espécie de benefício previdenciário, na medida em que o fato constitutivo do referido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241805 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262881 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... ão Federal de 1988, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Novos riscos
... maioria, e dependem de benefício previdenciário para a sobrevivência por ocasião do ... de que esse preceito não criou qualquer direito em prol do INSS, mas sim um dever de agir." 9 ... sempre que oferecermos uma interpretação constitucional ampliada ao artigo 120 da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Argumentos da responsabilidade civil no âmbito das ações regressivas
... momento em que encontramos a fusão do Direito Público com o Direito Privado, ou seja, a Previdenciário ... Nas lições de Giselda Maria Fernandes ... é san faute, deduziram, pela interpretação quiçá tacanha das discussões preparatórias do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1994-59.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ... ço", deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da ... uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ...