interpretação literal da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4550/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Horas extras, assim consideradas as 7ª e 8ª trabalhadas. Bancário. Cargo de confiança não configurado. Entendimento adotado com base no conjunto probatório existente nos autos. Matéria vinculada ao reexame da prova produzida. Arestos colacionados que não servem para demonstrar o alegado dissenso jurisprudencial. Inexistência de violação de literal dispositivo de lei....
... Inexistência de violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável do ônus da prova ... -
Acórdão nº 2006/0097872-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM A DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade ...
... violação de lei deve ser literal", direta, evidente, dispensando o ... reexame dos fatos da \xC2" ... se tiver baseado em texto legal de interpretação ... controvertida nos tribunais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-70.2017.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-63.2017.5.06.0011), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros ... -
Acórdão nº 285214 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 27-11-2017
... Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 3. A tutela de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão Nº 0020189-86.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar seu
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão Nº 0020327-50.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar seu
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão Nº 0021525-14.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar seu
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão Nº 0021367-94.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO . O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar...
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO ... V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ... 1. A petição inicial e a documentação que a ...
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Acórdão nº 2016/0284088-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO STJ, DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. - A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e...
... VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO ... ARBITRADO. ... - Toda a interpretação contida na decisão rescindenda está em consonância com a ... -
Acórdãos nº 1001420-90.2018.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1008789-31.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1016144-48.2015.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1013886-12.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1031935-42.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins ...
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nº 2004.33.00.008237-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Abril de 2008
... ( ... ) II - outorga de isenção ... Dessa forma, se na interpretação jurídica somente se aplicassem princípios inflexíveis de lógica, não ... 5º, "caput", e 150, inciso II), e as regras da interpretação literal da legislação que outorga isenção (Código Tributário Nacional, ...
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Acórdão Nº 0020573-49.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Estando a matéria litigiosa exaustivamente enfrentada pelo acórdão embargado, resta atendido o pressuposto recursal do prequestionamento, a fim de propiciar seu reexame pela...
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão nº 70084761667 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... ários para a satisfação do crédito, como dessume da interpretação literal da Lei 13.869/2019. Reforma da decisão agravada para permitir a ...
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Decisão monocrática Nº 0013338-81.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE ... PREVALECER FRENTE À INTERPRETAÇÃO ... LITERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1299600-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... A razoável interpretação do tema, diante dos fatos descritos na decisão rescindenda, impede a cterização de ofensa literal ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. 2. A ação rescisória não se destina à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11832-52.2015.5.01.0551)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . HORAS EXTRAS / DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE CAIXA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO
... Em conformidade com a interpretação literal do artigo 1º, ... caput ... , da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-80093461/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... À interpretação literal do art. 1º da lei, que restringiria a competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-982601/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... À interpretação literal do art. 1º da lei, que restringiria a competência da Justiça do ...