interpretação literal da lei

Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCALCONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO.EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCALCONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO.EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12782/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
FGTS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - O conhecimento dos temas encontra óbice na orientação traçada pelos Enunciados 95, 362 e 297 da súmula de jurisprudência do TST. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Inocorrência de ofensa literal da lei. Interpretação razoável adotada pela instância a quo. Incidência do Enunciado 221/TST. Revista não conhecida.

...477 DA CLT. Inocorrência de ofensa literal da lei. Interpretação razoável adotada pela instância a quo. ...
Acórdão nº 1.0000.22.284875-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Inexiste violação a literal disposição de lei quando no acórdão rescindendo foram analisados os fatos e as provas apresentados, e ditado o direito, consoante a interpretação dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. 2. Eventual...

... no artigo 966, V, do CPC, importa ressaltar que a violação a literal dispositivo de lei deve ser aquela em que há ofensa flagrante e ...ça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação não autorizam o exercício da ação rescisória (RTJ 125/928, RT ...
Processo nº 0995865-34.2011.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Issqn. Interpretação Extensiva Da Lista de Serviços. Inexistência de Erro Material e Omissão Em Acórdão Deste Órgão Fracionário. 1. Originariamente, Foram Opostos Aclaratórios Em Face Do V. Acórdão que Manteve a Sentença de Piso, e Nesse Recurso Integrativo a Embargante Suscitou O que Seria Um Erro Material No Sentido de...

...INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA . LISTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE . ...interpretação literal da lei, como se fosse o legislador . ...
Acórdão nº 0010449-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE SUJEITO AO PODER FISCALIZADOR DA...

...PARTE. I - A questão ventilada nos autos se revela na interpretação. literal da Lei Estadual nº 11.378/2009 que estabelece a. necessidade do ...
Acórdão Nº 0007362-10.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REQUESTADA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS SOB A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. DEFICIÊNCIA NÃO PREVISTA NO ROL. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTO NÃO...

...DESCABIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS SOB A INTERPRETAÇÃO. LITERAL DA LEI. DEFICIÊNCIA NÃO PREVISTA NO ROL. ARRAZOADO CONSTRUÍDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141495420214050000), 05-04-2022
PJE 0814149-54.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por GERALDO DE LIMA TIMÓTEO em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência,...

... da ativa e os da reserva remunerada, por força de interpretação literal concedida ao art. 110 da Lei 6.880/80. Considerando o novo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12782/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-456.973/98.0 FGTS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - O conhecimento dos temas encontra óbice na orientação traçada pelos Enunciados 95, 362 e 297 da súmula de jurisprudência do TST. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Inocorrência de ofensa literal da lei. Interpretação razoável adotada pela instância a quo. Incidência do Enunciado 221/TST. Revista não...

...477 DA CLT. Inocorrência de ofensa literal da lei. Interpretação razoável adotada pela instância a quo. ...
Acórdãos nº 1009840-62.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
Apelação cível. Mandado de Segurança. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...

... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
Acórdãos nº 1017605-64.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência mental, que depende de terceiros para se locomover. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017,

... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...