Interpretação restritiva
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Acórdão nº 2013/0188444-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 E 8.541/92. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. ...
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Acórdão nº 2013/0071593-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUANDO A JORNADA SEMANAL ULTRAPASSAR AS 60 (SESSENTA) HORAS. 1. O atual entendimento desta Corte aponta no sentido de que a disposição contida no inciso XVI do artigo 37 da Constituição
- Acórdão nº 2015/0246871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA – INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE ...
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Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/90. ... 2.225/2001. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2013/0331412-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº REsp 1385800 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo ... 6. Em conclusão: a exceção à ...
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Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Ressalte-se, ... entretanto, ... interpretação ... (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática ...
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Acórdão nº 2013/0022044-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídi
... INTERPRETAÇÃO" RESTRITIVA. ACOLHIMENTO ... 1. A criação teórica da pessoa jur\xC3" ... - Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370229 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SÚMULA 283/STF - ATO ILÍCITO - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - CONFIGURADO - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1370229/PR, Rel. Ministro MASSAMI...
... ÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SÚMULA 283⁄STF - ATO ILÍCITO - ABUSO NO DIREITO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2884 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... VERBA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0341541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO" RESTRITIVA. ... PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0214527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... ANTECIPAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0205417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... EXECUTÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ... -
Acórdão nº 2011/0202573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do ...
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Acórdão nº 2014/0187378-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI DECLARADA ...
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Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... restritiva ...
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Acórdão nº REsp 1261902 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais...
... de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 849201 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da ...
- Alegação de doenças preexistentes e interpretação restritiva dos tribunais