Interrogatório do acusado
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Decisão Monocrática Nº 0006618-28.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INGRESSO LEGAL. TESE DEFENSIVA QUE SE CONTRADIZ AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E FARTO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COM ALTERAÇÃO DO REGIME. APELANTE APTO A RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se
... INGRESSO LEGAL ... TESE DEFENSIVA QUE SE CONTRADIZ AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ... ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E FARTO. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0000401-18.2008.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR, AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PREMISSA
... ROUBO ... MAJORADO. PRELIMINAR, AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA ... -
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... Tendo em vista que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da ... só pela Instrução Provisória de Deserção, como pelo Interrogatório do Acusado, o qual afirma ter se ausentado por mais de 8 dias da Unidade ... -
Acórdão nº 0527162-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB . RÉUS FÁBIO ANDRADE DE ARAÚJO E ROBSON BELMONTE ALVES CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 1- PRELIMINAR ARGUÍDA POR ROBSON POSTULANDO PELA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS
... 2- FALHA NA GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU FÁBIO E DE ... UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA A ... GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ROBSON NA ... SESSÃO DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA, VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 0508601-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIME. As esferas penal e administrativa são independentes e autônom
... sido acusado pela SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES, foi excluído dos ... quadros da ... interrogatório, fato que lhe causou prejuízo incomensurável" ... Requer que seja dado ... -
Acórdão nº 0000094-95.2017.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA,
... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRIMEIRA FASE DO ... PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI ... -
Acórdão Nº 2019.900024-1 do Conselho da Magistratura, 16-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE ITAPOÁ. PORTARIA N. 4/2019, DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAPOÁ. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. RECURSO DO DELEGATÁRIOPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NÃO REALIZADO.OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NÃO REALIZADO.OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... benefício de um acusado: (a) refira-se a aspectos exclusivamente não pessoais; e, ... juízo do autor da ação penal. O interrogatório dos ... -
Acórdão Nº 0047902-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE ABUSO QUE IMPORTOU EM INVERSÃO TUMULTUARIA DE ATO E FÓRMULA LEGAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A PRETENSÃO DE JUNTADA DA MÍDIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA – DIREITO DO ACUSADO DE SER OUVIDO EM JUÍZO A QUALQUER MOMENTO DO CURSO PROCESSUAL (ART. 185, DO CPP) – NEGATIVA QUE ESTARIA A CONFIGURAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
... JUNTADA DA MÍDIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E ... DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA – ... EITO DO ACUSADO DE SER OUVIDO EM JUÍZO A ... QUALQUER MOMENTO DO CURSO PROCESSUAL (ART ... -
Acórdão nº 1013288-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-07-2021
EMENTAADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INVERSÃO DO PROCEDIMENTO – INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO FINAL DA INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – PENA DE DEMISSÃO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.Não caracteriza nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar a inversão da ordem...
... DISCIPLINAR – INVERSÃO DO PROCEDIMENTO – INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO FINAL DA INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA ... -
Acórdão Nº 0805798-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE INGRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL EM VIRTUDE DE ORDEM DE PRISÃO...
... DO JÚRI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ... ACUSADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE ... DECORRENTE ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
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Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
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Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
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Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2009.30.00.001088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE EM VIRTUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar,...
... , o proprietário do veículo teve a ele estendida pena imposta ao acusado e apelante retro, isto mediante termo que pode ser depositário fiel, até ... por ter ocorrido a oitiva das testemunhas antes do interrogatório do acusado, ora apelante (fl. 153), considerando que, nos termos do art ...