interrupção e suspensão da prescriçao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068051820114058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0006805-18.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ADNOALDO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se...
... prescricional de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 anos de arquivamento), cujo termo final se ... outra hipótese de suspensão/interrupção da prescrição, em 12/2022. Pugna pelo ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069746820174058400), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0806974-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOFERT COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA - ME ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUSA...
... não ter havido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição ... Melhor ... -
Acórdão Nº 0002340-96.2010.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... parcelamento do débito, causa de interrupção da prescrição e motivo da suspensão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19635/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 170, I, E 172, V, DO CCB. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 832 DA CLT E AO ARTIGO 458 DO CPC. A decisão proferida em embargos de declaração ocupou-se exclusivamente do tema alusivo à suspensão e interrupção da prescrição, tendo, porém, concluído contrariamente aos interesses do Reclamante. Prestação jurisdicional adversa não se confunde com negativa.
... -se exclusivamente do tema alusivo à suspensão e interrupção da prescrição, tendo, porém, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2839140-08.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SUSPENSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com o entendimento da Súmula 268/TST, -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. Na hipótese, não se verifica a interrupção da prescrição, porquanto o Colegiado Regional assentou que a Reclamante não juntou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-06.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... prevista no Código Civil de 1916, e a suspensão e interrupção, também por ela suscitada, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.010475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ART. 174, CAPUT, CTN - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO - TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a execução fiscal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-61.2017.5.06.0103), 04-07-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... ção, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, ... -
Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.1.PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUSPENSIVA, TERMOINICIAL E CONSUMAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. ART.240 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E356/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De fato, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, a qualse firmou no sentido de que "prevalecerá o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097718920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809771-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LIMA LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800161-08.2020.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE...
... que pode ter havido alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito ... -
Acórdão Nº 0004821-48.1999.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... , razão pela qual pleiteou a suspensão do processo (Evento 50, Docs. 44-45 - 1G), o que ... e também figura como hipótese de interrupção" da prescrição, conforme art. 174, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 0013208-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... suspensão ou interrupção da prescrição ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-35.2019.5.06.0411), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Sendo o autor empregado público e mantendo com sua empregadora vínculo contratual, regido pela CLT, as regras atinentes à suspensão e interrupção da prescrição são aquelas estampadas na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em observância da Lei 8
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Acórdão Nº 0014289-35.2000.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... âncias, o exequente requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, mas ... 1.340.553/RS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 151, VI, E ART. 174, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 04010195419988020053), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0401019-54.1998.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NIVALDO JATOBA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO...
... , prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre ... V - a interrupção da prescrição em relação às obrigações da ...
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Processo nº 0430578-48.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Inexistência de causa de suspensão/interrupção da prescrição. ...
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Acórdão Nº 0500413-39.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... EFETIVAÇÃO DA ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ...
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Acórdão Nº 0000462-65.1996.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2019
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AUTOMÁTICA ... suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO ... interrupção/suspensão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... As normas concernentes à suspensão ... adotando, como data da interrupção do prazo prescricional, a da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000657320134058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000065-73.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AWA CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: HELDER SANCHES BARBOSA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO...
... , de modo que não produziu efeitos de suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição ... -
Acórdão Nº 0002911-07.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012301-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... suspensão ou interrupção da prescrição ... 5. Agravo ...