interrupção e suspensão da prescriçao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-74.2018.5.06.0103), 05-09-2019
EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... ção, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... alguma das hipóteses legais de interrupção ... ou suspensão da prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002040-22.2015.5.06.0103), 04-04-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... ção, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ...
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Acórdãos nº 1120403-84.2014.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Não há que falar em interrupção/suspensão da prescrição em razão do ...
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Acórdão nº 1.0433.01.021868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FAZENDA PÚBLICA - PRÉVIA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VALIDADE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - PENHORA DE BENS - MEDIDAS CONCRETAS - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento da prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026671720184050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0802667-17.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA CENTRAL AGRICOLA DO NORDESTE ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas ... -
Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... PROGRAMA. ... INTERRUPÇÃO" DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA\xC2" ... tributário é causa de suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014527220174058202), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801452-72.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JACI SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans ADVOGADO: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo APELADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans APELADO: ARAJANE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans APELADO: ACASSIO...
... " e não prevê hipótese de interrupção ou suspensão. Pontuou que " valer-se do protesto ... -
Processo nº 0005537-26.2002.8.19.0026 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0250992-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... COLETIVA. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... INDIVIDUAL. ... de suspensão ...
- Acórdão Nº 0007249-53.2011.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO ...
- Acórdão Nº 0001336-42.1998.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114750-51.2016.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EM TESE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 1
... OUTRA CAUSA EFETIVA DE INTERRUPÇÃO OU ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ALÉM DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161293-79.1997.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EM TESE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 1
... OUTRA CAUSA EFETIVA DE INTERRUPÇÃO OU ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ALÉM DA ... - Acórdão nº 0113151-82.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0672.01.050130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO - DESNECESSIDADE - OITIVA PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.- Desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105249-97.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU INDEVIDOS OS CRÉDITOS FISCAIS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Aç
... quinquenal. Inexistência de interrupção ou suspensão da ... prescrição por meio do ... -
Acórdão nº REsp 1230558 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI ... do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena ...
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Acórdão nº 2011/0004751-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI ... do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena ...
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Acórdão nº 1.0024.03.073198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR - SUSPENSÃO: REQUERIMENTO DA FAZENDA - ARQUIVAMENTO: PROVIDÊNCIA AUTOMÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente...
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Acórdãos nº 0002388-79.2012.8.26.0348 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Inocorrência. Interrupção quando do pagamento administrativo ... causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Preliminar rejeitada ...