interrupção e suspensão da prescriçao
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Acórdão nº 0002373-84.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... AUSÊNCIA ... DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0305397-52.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA ... DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0145875-81.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE ... PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA ... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2100/2001-0071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. É entendimento desta Corte que não há interrupção do prazo prescricional pelo fato de o contrato de trabalho do reclamante estar suspenso por motivo de doença, uma vez que tal hipótese não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0155.12.003075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CONTAGEM - INADIMPLEMENTO - STJ. - A entabulação de acordo de parcelamento de débito tributário, em Juízo, suspende a Execução Fiscal e interrompe a prescrição, cuja contagem recomeça na...
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Acórdão nº 1.0155.12.003075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CONTAGEM - INADIMPLEMENTO - STJ. - A entabulação de acordo de parcelamento de débito tributário, em Juízo, suspende a Execução Fiscal e interrompe a prescrição, cuja contagem recomeça na...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-42.2019.5.06.0103), 29-01-2020
PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Tendo o empregado falecido em 14.03.2014 e a presente demanda ajuizada em 28.05.2019, concluo que se encontra prescrito o direito de ação do espólio. Ademais, à luz dos artigos 197 a 199 do Código Civil, não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição o fato de a sentença que reconheceu a união estável entre a "de cujus" e sua...
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Acórdão Nº 0003082-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... do crédito tributário importa na suspensão da exigibilidade do título e na interrupção da ... , PARA DECLARAR A INCIDENCIA DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL NOS TERMOS CITADOS, COM A EXTINÇAO DA ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DAINICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.DINÂMICA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2003-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O instituto da prescrição, bem como a suspensão e interrupção do prazo a que se refere, é regulado pelo Código Civil. O art. 199 do CC enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não se encontra a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. O instituto da prescriç\xC3"ão, bem como a suspensão e interrupção do prazo a que se refere, é regulado pelo ... -
Acórdão nº 0086277-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO ... DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0001158-33.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO ... OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0147906-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE ... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0710431-21.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM A ATIVIDADE
... PRESCRIÇÃO ... SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA PROPOSTA ... atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos seguintes termos: ... Forte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011685220124058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001168-52.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO MAYNARD FARHAT e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... ões recursais, alega a apelante a interrupção e a suspensão da prescrição pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004334620118150221), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000433-46.2011.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA ADVOGADO: Erika De Franca Pergentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃ
... ões recursais, alega a apelante a interrupção e a suspensão da prescrição pelo parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
... suspensão/interrupção da prescrição - em 21/09/2025 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012073320048060137), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-33.2004.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&S REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO...
... ões recursais, alega a apelante a interrupção e a suspensão da prescrição pelo parcelamento ... -
Acórdão nº 0795031-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE ... INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0112353-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... AUSÊNCIA ... DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU ... SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068051820114058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0006805-18.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ADNOALDO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se...
... prescricional de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 anos de arquivamento), cujo termo final se ... outra hipótese de suspensão/interrupção da prescrição, em 12/2022. Pugna pelo ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069746820174058400), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0806974-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOFERT COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA - ME ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUSA...
... não ter havido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição ... Melhor ... -
Acórdão Nº 0002340-96.2010.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... parcelamento do débito, causa de interrupção da prescrição e motivo da suspensão do ...