interrupção prescrição penal

Embargos infringentes em agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção apenas da prescrição punitiva e não da executória. Extinção da punibilidade. Acórdão reformado. 1. Embargos infringentes opostos pela defesa ao acórdão da primeira turma criminal, para que prevaleça o voto vencido que negava provimento ao agravo do...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...

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Embargos infringentes e de nulidade. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Marco inicial da prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do artigo 112, inciso i, do código penal. Posicionamento majoritário desta corte de justiça. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão executória....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. ART. 117, III DO CP. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS

Processual penal. Agravo em execução. Interrupção da prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de cumprimento de pena pelo mero contato da serventia judicial. 1. Nos termos do art. 117, inciso v, do código penal, a interrupção da prescrição está relacionada ao início ou à continuidade do cumprimento da pena, e não ao contato do juízo da execução com o apenado. 2. No caso,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (CP). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CP. 1. De acordo com o artigo 117, inciso IV, do CP, o acórdão condenatório também representa marco de interrupção da prescrição (artigo 117, inciso IV, do CP). 2....

Agravo em execução penal. Interrupção da prescrição pela fuga. Reinício a partir da recaptura. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 117, inciso v, do código penal, estabelece que o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena e, no caso concreto, entre a data da interrupção (fuga) e do reinício do cumprimento da pena (recaptura), não se operou a prescriç

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Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Interrupção. 1 -- o prazo prescricional da pretensão executória, embora pressuponha o trânsito em julgado definitivo, conta-se do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e somente se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência (cp, art. 112, i, e art. 117, v e vi). 2 - não é hipótese,...

Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Interrupção. 1 - o prazo prescricional da pretensão executória, embora pressuponha o trânsito em julgado definitivo, conta-se do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e somente se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência (cp, art. 112, i, e art. 117, v e vi). 2 - não é hipótese,...

Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Art. 112, inciso i, do código penal. Princípio da legalidade. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescrição verificada. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 112, i, do código penal estabelece que o termo inicial da prescrição da pretensão...

Agravo na execução penal. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Recurso exclusivo da defesa. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. 1. Segundo artigo 117, inciso iv, do código penal, na interpretação do supremo tribunal federal (hc 176473, relator(a): alexandre de moraes, tribunal pleno, julgado em 27/04/2020, processo eletrônico dje-224 divulg 09-09-2020...