Abreviaturas e siglas
| Pages | IX-XII |
ABREVIATURAS E SIGLAS
ACP – Ação Civil Pública
ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADO – Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AgRg – Agravo Regimental
ANA – Agência Nacional de Águas
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
ANCINE – Agência Nacional do Cinema
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANM – Agência Nacional de Mineração
AP – Ação Popular
BACEN – Banco Central
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CC – Código Civil
CCE – Cargos Comissionados Executivos
CDUSP – Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei n. 13.460/2017
CE – Constituição Estadual
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
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