intervenção do ministério público
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Acórdão nº 2007/0191871-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR:MAURÍCIO DE PAULA ... INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO EVIDENCIADO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E\xC2" ... intervenção" ministerial não existia em razão\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... VERIFICADAS. ... INTERVENÇÃO ... ência de intervenção do Ministério Público quando inexistir ...
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Acórdão nº 2015/0097730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVADO \xC2" ... INTERVENÇÃO" COMO FISCAL ... DA LEI. DESNECESSIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101⁄05. NULIDADE INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE\xC2" ... autoridade coatora, a intervenção ... , a intervenção do Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0275979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2013/0332031-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO MINISTÉRIO" PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\xC2" ... Juízo da Execução e intervenção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... INTERVENÇÃO ... MINISTÉRIO ... CONFIGURADO. ... intimação do Ministério Público, em razão da existência de ...
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Acórdão nº 2014/0247751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Juízo da Execução e intervenção do Ministério ...
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Acórdão nº REsp 1147521 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... ário que exige a intervenção do Ministério Público como custus legis na ação ...
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Acórdão nº 2008/0206665-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101⁄05. PEDIDO ...
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Acórdão nº REsp 818978 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0153385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... DISPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2004/0165276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0046135-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO 'CITRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA, 'IN CASU'. IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUS&
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Acórdão nº 2008/0216838-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 189/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais, diante do caráter patrimonial e disponível do interesse perseguido na lide. Aplicação da Súmula 189 do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1106
... EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0186859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ...
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Acórdão nº 2004/0067336-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB ...
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Acórdão nº 2012/0211281-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO LEVADA A EFEITO PELA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DEGRADADOR AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA...
... MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... : SERRARIA LOHMANN \xC2" ... - Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 2014/0193558-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ízo da Execução, com intervenção ...
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Acórdão nº 2010/0042052-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente ... § 3° Na hipótese de o ... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... ídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e ... V - ... Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa ...