intimação acórdão
2021085 resultados para intimação acórdão
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão ...
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Acórdão nº 2016/0028162-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se justifica a reforma da decisão que acolheu a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73. Isso porque é manifesta a existê
... embargado, tendo em vista que não analisada a alegação da União no sentido de ... que a demora/falha na intimação do advogado da exequente não configura causa ... interruptiva ou suspensiva da prescrição ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2008/0097164-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - JULGADO RECORRIDO QUE ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO EM ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DEU-LHE EFEITOS INFRINGENTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Estadual, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anulou o...
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Acórdão nº 2011/0290161-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 241, I, DO CPC/1973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no art. 241, III, do ...
... do recorrente havia se dado mediante intimação, o que afasta a incidência da referida regra ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2009/0161765-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 517/STJ. 1. Conforme a Súmula 517/STJ, "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento ...
... intimação" do advogado da parte executada \" ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0306064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intimação ... 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 5º e 8º ...
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Acórdão nº 2010/0102339-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. A cópia legível, e integral, do acórdão proferido pelo ...
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Acórdão nº 2010/0173843-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIAS DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Por
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIAS DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1- A ausência de quaisquer das peças que ... -
Acórdão nº 2014/0124530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a ... intimação do devedor na pessoa do seu advogado, ... por publicação na imprensa oficial, para efetuar o ...
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Acórdão nº 2015/0175766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENATA FIGUEIREDO BRANDÃO ... SAMIR SILVA GOMES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... PROCURADORES ... INAPLICÁVEL. ... RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO ...
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Acórdão nº 2010/0010229-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação" pessoal. ... Precedentes do STJ ... 2. Hipótese em que, embora o Juiz de 1º grau tenha devolvido o prazo de 10\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0007726-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. "ASTREINTES" FIXADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL....
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Acórdão nº 2009/0015288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ... REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DOIS DOS ...
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Acórdão nº 2015/0198064-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Criminal da Comarca de Ourinhos – SP; b) determinar a intimação" do ... paciente a fim de que nomeie novo procurador; c) determinar nova ... publicação do acórdão da apela\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0121149-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execuç
... autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte ... contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2011/0205131-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do...
... CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de ... cancelamento da distribuição ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2013/0179189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação
... intimação" devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO...
... de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da ... representação processual ... 5. Agravo interno a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2010/0060998-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº HC 160993 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0122688-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE PAUTA. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não
... CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... PRETENSÃO ... REJULGAMENTO DA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE PAUTA. ... INTIMAÇÃO". ... SUSTENTAÇÃO ... CABIMENTO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0024317-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/1973), que se inicia após a intimação do ... advogado da parte executada (Súmula nº 517/STJ) ... 2. Agravo interno não provido ...
- Acórdão nº 2015/0035500-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0270913-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrên
... INTIMAÇÃO ... DEFENSORIA ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2014/0299593-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
... CONHECIMENTO). ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ... JULGAMENTO ... REALIZADO ... INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR. OFENSA À AMPLA ... RECONHECIDA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO.\xC2" ...