intimação da penhora
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ... ão a audiência independentemente de notificação ou intimação ... Parágrafo único- As que não comparecerem serão intimadas, ex ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida ... prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ...
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO ...
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Acórdão nº 2010/0194352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, ...
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Acórdão nº 2002/0026728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 544, § 1º, DO CPC) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PEÇA INDISPENSÁVEL ... 1. A controvérsia essencial dos autos ... petição do agravo de instrumento com a cópia da intimação da penhora efetuada pelo oficial de justiça não substitui a certidão de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO HERDEIRO DO ... penhora" de bem de propriedade do devedor originário após\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0062315-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-04.1996.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA NORMA REGINA BRUNIERA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, ... -
Acórdão nº 2015/0220158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ...
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Acórdão nº 2007/0208759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA" INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISS\xC3" ... marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA. 1- Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2- O...
... ção dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente ... fundamento na ausência de intimação de credores com garantia real ou penhora ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 132454 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. INVALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... de Justiça, "é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA ... e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o ...
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Acórdão nº 2007/0136035-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEIS ... oferecimento dos embargos à execução devem ser contados da intimação da penhora sobre os veículos automotores, porquanto a única válida no ...
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Acórdão nº 2006/0189563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O PRAZO PARA EMBARGAR É AUTÔNOMO, CONTADO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO CONTAMINA OS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA ... aos embargos de declaração, para declarar válida intimação da penhora à execução, que no julgamento do recurso de apelação havia ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 3º A multa ... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... o imóvel em lide estaria na posse da embargante à época da intimação da penhora até hoje, inclusive consta nos autos certidão do oficial de ... -
Acórdão nº 2008/0234401-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR JUDICIAL PARA FINS DE OPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2000/0109707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA DOS TERMOS DA PENHORA. NECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018000720194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801800-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... a) nulidade da certidão do oficial de justiça referente à intimação da penhora, uma vez que não teria observado o disposto no art. 275, § ... -
Acórdão nº 2013/0134747-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC