intimação da penhora
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525 DOCPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃODO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSCONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.1. Na vigência do CPC/15,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000902-54.2015.5.06.0221), 10-02-2022
NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Por aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas e atos processuais (art. 277 do CPC), não se declara nulidade do ato, mesmo realizado de outro modo, quando foi atingida a finalidade prevista. No processo do trabalho, só se deve concluir pela nulidade de um determinado ato, quando restar...
... EMENTA EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Por ... - Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que ... SEÇÃO IX Das disposições gerais ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na execução de dívida ativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005291120154058312), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000529-11.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA
... prazo para embargos à execução somente começa a contar da intimação por publicação, não da intimação pessoal; b) somente com a penhora ... -
Acórdão nº 2006/0039488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do executado ou de seu representante legal, impõe-se que a intimação da penhora seja feita pessoalmente, corroborando o entendimento supra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... apresentação de embargos à execução corre a partir da intimação da penhora, a qual foi realizada por carta precatória que ainda não ... -
Acórdão nº 2008/0002723-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008954320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800895-43.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/198
... -se que seriam intempestivos.A sentença considerou que a intimação da penhora realizada e do prazo para embargar ocorreu em 07/11/2020 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO" DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de viola\xC3" ... -
Acórdão Nº 5016697-91.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... os Requeridos e que, no ato da citação naqueles autos indicou à penhora “ 112,4564 ha, do lote 07-A, na Fazenda Tatu, integrante do Loteamento ... insanável, sobretudo aqueles relacionados ao ato de citação/intimação, como é o caso dos presentes autos, em casos onde a decisão rechaçada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1676-18.2015.5.10.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "aus
... por negativa de prestação jurisdicional" e "ausência de intimação da penhora – ... nulidade" - foram devidamente analisadas e ... -
Acórdão nº 2007/0116327-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INVENTÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DIFICULDADE PARA INTIMAÇÃO. PLENO ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ... Civil, houve a citação do Executado, mas não ocorreu a intimação desse para a penhora. Por outro lado, quando já estavam em vigor as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0076700-42.2005.5.06.0004 (00767-2005-004-06-00-4)), 24-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da penhora ou da realização do depósito pecuniário garantidor do crédito exeqüendo, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. Por sua vez, o prazo recursal conta-se com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento,
... ã o é de 05 (cinco) dias, contados da data da intima ç ã o da penhora ou da realiza ç ã o do dep ó sito pecuni á rio garantidor do cr é ... -
Acórdão nº 1.0518.14.002798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...
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Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação" do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3\xC2" ... era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citação do executado é só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08133767220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...
... /CE, que determinou a expedição, com urgência, de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 043190-76.1998.4.03.6103, em trâmite ... a penhora no rosto daqueles autos; 6) novamente sem qualquer intimação para manifestação, e ignorando (i) o fato de que o feito executivo ... -
Acórdão nº 2007/0049119-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0125277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SÚMULA 202/STJ - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2000/0049270-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-477/1994-101-15.86 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PRÉVIA DA PENHORA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-477/1994-101-15.86 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a ...