intimação da penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO EFETIVA-SE NA PESSOA DO PATRONO DO EXECUTADO, OU, NA FALTA DESTE, DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA É REGULAR; E SE IMPÕE MANTER A...

PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA A DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA TRATADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 657 DO CPC. OFENSA. 1. Não ofende o art. 535,

PROCESSO Nº: 0800587-05.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: William Khalil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, a executada foi devidamente intimada da penhora de bem imóvel de sua propriedade, por meio de advogado regularmente constituído no processo, conforme procuração constante do Id. 305fd3e - fl. 05, não havendo na legislação nenhum...

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR, REALIZADA EM OUTRO PROCESSO E REGISTRADA ANTERIORMENTE À PENHORA DE QUE SE ORIGINOU A ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA ANTERIOR, INDEFERIMENTO, DADA A INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO CREDOR-PENHORANTE, QUE NÃO INTIMADO PARA A HASTA PÚBLICA EM QUE OCORREU A ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A averbação da penhora registrada com...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 40, § 4.º, DA LEI 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 1.340.553 / RS. 1. Hipótese de não consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, dado que o processo não ficou paralisado por tempo superior a cinco anos. Com efeito, observa-se que, no caso, o feito estava suspenso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...

PROCESSO Nº: 0800583-65.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Henrique Muller Pirovani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VALIDADE DO ATO. NULIDADE FORMAL DA CDA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma das principais finalidades da intimação da penhora é a de informar a abertura do prazo para apresentação de embargos do devedor. Não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. Decisão proferida em sede de execução de sentença em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à Constituição Federal exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.

PROCESSO Nº: 0811998-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RENATO PELLICER DE OLIVEIRA E OUTRO. ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO - PRAZO - - INÍCIO DO CÔMPUTO - DIA ÚTIL SEGUINTE À INTIMAÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- Verificada a oposição dos embargos à execução fiscal no último dia do prazo cujo cômputo iniciou-se no dia útil seguinte à intimação da penhora, deve ser reconhecida a tempestividade do ajuizamento.- Recurso provido....

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE ANUENTE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPRIMENTO. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula rural hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE ANUENTE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPRIMENTO. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula rural hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PATAMARMÍNIMO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ.1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos ospontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPESSOALIDADE. No Processo do Trabalho a intimação do executado para ter ciência da penhora não é necessariamente pessoal, seguindo regra própria, conforme disposto no art. 774 da CLT. Na hipótese em análise, o auto de penhora e avaliação foi lavrado na sede na reclamada (Vitis Agrícola Ltda), e a Sra. Francisca Lima da Silva (Encarregada de Setor da...

PJE 0000386-39.2010.8.15.0211 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 16, INC. III DA LEI 6.830/1980. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação interposta por JOSÉ PINTO NETO em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à...