intimação da penhora

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO PJE. JUNTADA DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM MÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 738 DO CPC/73 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382, DE 2006 - TERMO INCIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Só se conhece do pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 738 DO CPC/73 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382, DE 2006 - TERMO INCIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Só se conhece do pedido...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS. Recurso provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.  A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS  PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE, SE A CARTA AR DE CITAÇÃO NÃO CONTIVER A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO. EM QUE PESE APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DIVERSA...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PRECLUSÃO. 1. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, reputa-se válida a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos. 2. A alegação da prática...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conforme o disposto no artigo 3º, XVIII, da Instrução Normativa nº. 39 do TST, os parágrafos 1º e 2º do art. 841 do CPC/2015 são aplicáveis ao processo do trabalho. Hipótese em que a intimação da penhora foi regularmente realizada em conformidade com a regra do §1º do artigo 841 do CPC/2015. Decisão agravada mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - DISCUSSÃO QUE NÃO TEM O NÍVEL CONSTITUCIONAL EXIGIDO PARA A REVISTA. Tendo o Regional consignado que a ciência da penhora foi feita regularmente, não existe matéria de cunho constitucional a reclamar a revisão prevista no § 2º do art. 896 da CLT, porquanto acertado o despacho que...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL NÃO É DA PROPRIEDADE DO MARIDO, CO-EXECUTADO, MAS SIM DE PESSOA JURÍDICA TAMBÉM EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO CÔNJUGE EM SER INTIMADA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE EXECUTADO DIVERSO DE SEU...

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EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL.  Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes deste Tribunal de Justiça.  Recurso desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 896, §2º DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO...

PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830/80 - TERMO A QUO DA CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE AFERIDA - ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS PARA SUA FIXAÇÃO - ARTIGO 20, §3º, DO CPC/73 - EXCESSO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos da jurisprudência...

PROCESSO Nº: 0000023-35.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR ROCCHETTI - ME ADVOGADO: Jairo Silva Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - TERMO INICIAL - EFETIVA ENTREGA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INDEPENDÊNCIA DO ATO DE AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS.

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Incumbe ao interessado arguir a impenhorabilidade do bem de família no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos da intimação da penhora. Ainda que tardia a arguição de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL. CONHECIMENTO GERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO DA...