intimação do réu constituir novo defensor
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Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
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... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
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