intimação do réu constituir novo defensor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Verificado que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial e, ainda, que não foi determinada a intimação do recorrido para constituir novo patrono, evidencia-se a...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte entende incabíveis os embargos de divergência opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento de habeas corpus ou recurso ordinário em habeas...

CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE A CORTE A QUO – ATO COATOR EMANADO DAQUELE SODALÍCIO – NÃO-CONHECIMENTO – ACERTO DA DECISÃO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU – CAUSÍDICO QUE HAVIA FALECIDO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – NECESSIDADE DE

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). CONDENADO QUE CONSTITUIU NOVO DEFENSOR APÓS A INÉRCIA DO ANTERIOR EM APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO. APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE ACERCA DA DATA EM QUE O RECURSO SERIA LEVADO A JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO FEITA TANTO EM NOME...

• Teoria da nulidade no processo penal

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...