intimação do réu constituir novo defensor
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...
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Decisão monocrática Nº 230506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO – ... à intimação pessoal do acusado para constituir advogado, assim como eventual insurgência ... a instrução criminal, foi-lhe nomeado defensor" dativo; e (b) é cediço que o direito de defesa \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 820327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO ... Tratando-se de defensor que falta com seu dever de atuação, revela-se ... ária a intimação do réu para constituir novo defensor ... Precedentes STF ...
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Decisões Monocráticas nº 820327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO ... Tratando-se de defensor que falta com seu dever de atuação, revela-se ... ária a intimação do réu para constituir novo defensor ... Precedentes STF ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0042/2022 ... executória é interrompido pela prática de novo crime, desde que a nova infração tenha sido ... determinar a intimação do réu para constituir novo Defensor ... Compulsando os autos, ...
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Julgamento 0000016-48.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. RENÚNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O acusado tem o direito de escolher seu próprio defensor. A liberdade de escolha do advogado integra o princípio constitucional da ampla defesa que, uma vez violada, importa em nulidade absoluta com prejuízo...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR.NULIDADE ABSOLUTA.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "no caso de inércia doadvogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituirnovo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nãoseja localizado e, somente caso não o faça, deve ser...
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Decisão Monocrática nº 2008/0155203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razões recursais, "evidente falta de intimação do réu para constituir novo defensor" (fl. 270) ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OPORTUNIDADE AO RÉU DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ... DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: GERALDO VILAR CORREIA LIMA ... , tendo em vista que " dispensa-se a intimação pessoal do acusado e de seu defensor quando este ... auditoria foi instaurado, dentre outros, um novo Processo Administrativo de revisão no âmbito do ... -
Acordao Nº 161509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. INTIMAÇÃO. 1) O direito de defesa é indisponível e no caso de renúncia do defensor constituído deve-se intimar o réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade. 2) Ordem concedida.
... intimao dos pacientes para constituio de novo advogado ou nomeao da Defensoria Pblica. Pediu a ... por compreender vlida a intimao do defensor constitudo. Veja-se: Diante da cincia inequvoca ... SEM PRVIA INTIMAO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... -
Acordao Nº 161509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. INTIMAÇÃO. 1) O direito de defesa é indisponível e no caso de renúncia do defensor constituído deve-se intimar o réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade. 2) Ordem concedida.
... intimao dos pacientes para constituio de novo advogado ou nomeao da Defensoria Pblica. Pediu a ... por compreender vlida a intimao do defensor constitudo. Veja-se: Diante da cincia inequvoca ... SEM PRVIA INTIMAO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... -
Acordao Nº 161509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. INTIMAÇÃO. 1) O direito de defesa é indisponível e no caso de renúncia do defensor constituído deve-se intimar o réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade. 2) Ordem concedida.
... intimao dos pacientes para constituio de novo advogado ou nomeao da Defensoria Pblica. Pediu a ... por compreender vlida a intimao do defensor constitudo. Veja-se: Diante da cincia inequvoca ... SEM PRVIA INTIMAO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... -se que desde a indicação até a intimação se passaram mais ... de 05 (cinco) meses, época ... Defensoria Pública ou defensor constituído ... II - A jurisprudência desta ... constituir novo advogado, porquanto foi contratado novo ... -
Acórdão Nº 08112469320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-11-2021
... da Silva de Morais, a quem foi nomeado defensor dativo e apresentou defesa no dia 24 de novembro ... 26 de agosto de 2021, determinou-se a intimação do réu Heverton Brito Filgueira para constituir novo defensor ... Por fim, nomeou-se dativo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ... do determinado para o pedido que constituir objeto da reconvenção ... Art. 193. Oferecida ... designada, ouvirá o interditando, o defensor e testemunhas, si houver ... § 1º Si os laudos ...
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Decisão da Presidência nº 98118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2009
... notificado da renúncia de seu Defensor constituído, teve cerceado o seu direito à ... patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro ... ção do réu, para fins de constituição de novo Defensor, no caso de renúncia do Advogado ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR ... NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...
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Decisão da Presidência nº 90102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2007
... Tribunal de Justiça, porque 'seu defensor, até a presente data não havia lhe comunicado ... à impossibilidade de interposição de novo recurso ... Por esta razão, requer, na ... , prova da ausência ou nulidade da intimação do patrono então constituído, nem tampouco de ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR ... NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...
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Decisão da Presidência nº 90102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2007
... Tribunal de Justiça, porque 'seu defensor, até a presente data não havia lhe comunicado ... à impossibilidade de interposição de novo recurso. Por esta razão, requer, na ... , prova da ausência ou nulidade da intimação do patrono então constituído, nem tampouco de ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 230506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPREENSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos do Recurso Especial. Desse modo, torna-se...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO – NOMEAÇÃO DA ... DEFENSORIA ... no curso da ação penal quanto à intimação pessoal do ... acusado para constituir advogado, ... a instrução criminal, foi-lhe nomeado defensor dativo; e (b) é cediço que ... o direito de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0180235-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU A ... RESPEITO IMEDIATA NOMEAÇÃO DE ... constituir novo advogado, não obstante não ter sido ...
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Acórdão nº 2009/0054221-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR" NOVO PATROCINADOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELA\xC3" ... perante o Tribunal a quo, a falta de intimação do Paciente para constituir novo Patrocinador ... defensor dativo para acompanhamento do julgamento. Dessa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0264383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO" DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A REN\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 91332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2007
... ÍZO PARA O RÉU - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO" DO RÉU QUANTO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXIST\xC3" ... A OCORRÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (DEFENSOR E RÉU) - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE ... ÇÃO, EM PLENÁRIO, FEITA PELO RÉU, DE SEU NOVO DEFENSOR - NÃO- -CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ...