intimação do réu constituir novo defensor
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Acórdão Nº 0039843-13.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ... tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da ...
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Decisões Monocráticas nº 121797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... A nomeação do Defensor Público para a apresentação das alegações ... ARGUIDA NULIDADE PELA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO ...
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Decisão da Presidência nº 121797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2014
... ARGUIDA NULIDADE PELA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO ... IMPROCEDÊNCIA ... DEFENSOR ANTERIORMENTE NOMEADO QUE SE QUEDOU INERTE ...
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Decisões Monocráticas nº 121797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2014
... ARGUIDA NULIDADE PELA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO ... IMPROCEDÊNCIA ... DEFENSOR ANTERIORMENTE NOMEADO QUE SE QUEDOU INERTE ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO PACIENTE ANTESDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARACONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE PATRONAQUE HAVIA RENUNCIADO AOS PODERES. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO.NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Vitória da conquista - 3ª vara criminal
... ável lapso temporal, intime-se o defensor do acusado, via imprensa oficial, para informar, ... , desde já, intime-se o réu para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Não ... Advogado, determino que se proceda a intimação" pessoal do mesmo, antes de se proceder a intimaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... defensor dativo para ... acompanhamento do julgamento ... do Advogado Jânio Siqueira, sem a intimação do réu para constituir novo defensor." (fl. 04) ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Segundo a petição inicial, foi nomeado defensor" dativo ao ora Impetrante-Paciente, nos autos da a\xC3" ... , em suma, que não foi intimado para constituir novo defensor de sua confiança e requer, ... ória sob o argumento de falta de intimação do réu para constituir novo defensor foi ...
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Acórdão nº 0136579-98.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA INDICAR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENÚNCIA DAQUELE ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO – ACOLHIMENTO – PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGA&Ccedi
... DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, BEM O PARA INDICAR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENÚNCIA DAQUELE ANTERIORMENTE ... ção em audiência, bem como de constituir defensor, tendo que vista que não fora ... -
Acórdão Nº 0626634-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... PLEITO DE NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO E CERTIDÃO DE ... -se a intimação do réu para constituir novo defensor. O requerente ... insurge-se contra ...
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Relatório e Voto com número 5438182-10.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 12-12-2022
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 205, § 2 º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (ARTIGO 519 DO CPPM). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ARTIGO 500, INCISO III, ALÍNEA L, DO CPPM. 1. É nulo o acórdão impugnado, porquanto
... NÃO ... INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE ... seu defensor ... Com efeito, interposto o recurso em sentido ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR ... NULIDADE. Declarado em ... -
Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0096/2021 ... ADV: ... : a) Proceda a intimação do réu para constituir novo defensor para apresentar as alegações ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO ... CONFERIR AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR OUTRO CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA.QUESTÃO ... ção do réu para que, querendo, constitua novo defensor, antes de o magistrado nomear outro ... , observa-se que não é necessária a intimação do réu, já que o defensor constituído faltou ...
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Acórdão Nº 08129743820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2023
... de defesa do requerente, ante a não intimação do acusado (preso) para constituir novo defensor ...
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Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , foi frustrada a tentativa de intimação do réu para constituir novo defensor ...
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Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ... -
Acórdão nº 0000701-88.2004.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ARTIGOS 168-A, § 1º, II, E 337-A, III. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA....
... cerceamento de defesa, por falta de intimação da defesa sobre expedição de carta precatória ... Atílio Gusson, sem a participação do defensor constituído do apelante (fl. 958, v. 4). Afirma ... Em 28/09/2005, a defesa indicou ao Juízo novo endereço da testemunha em tela (fl. 750) ... de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá ...