intimação do réu constituir novo defensor

CERCEIO DE DEFESA - RECURSO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZOES - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OPORTUNIDADE DE ARTICULAÇÃO. A nulidade alusiva a fato ocorrido após a sentença de pronuncia deve ser articulada quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes - inciso V do artigo 571 do Código de Processo Penal. Não a consubstancia providencia do Juízo que, diante da ausência de apresentação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – MULTIPLICIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS DISTINTOS – MANEJO DE DIVERSOS...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO ESTADUAL QUE DETERMINOU A NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação do agravante de ter havido preclusão não prospera,...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige...

PROCESSUAL PENAL. PRECLUSÃO DECRETADA QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR SENTENCIADO, NÃO ARRAZOADA POR SEU DEFENSOR. HABEAS CORPUS. PERTINÊNCIA. 1 - "Se o defensor constituído, intimado, deixa de apresentar as razões recursais, não cabe ao Tribunal julgar o apelo não arrazoado, eis que, nesse caso, faz-se imprescindível a intimação do Réu para, cientificado da desídia do seu patrono, constituir...