intimação pessoal cumprimento sentença
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art. 167-I. Independentemente de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação ... § 5º Entre as duas diligências ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, ... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ... dias após a data da expedição da intimação; ... III - quinze dias após a publicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... havendo acordo, o juiz tomar o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretao de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ... X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; ... IV - ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... , inclusive colocando à sua disposição pessoal especializado ... #Incluído pela Medida ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Acórdão nº 2016/0156298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTOTIMAÇÃO ... PESSOAL DO EXECUTADO. ... desnecessária a intimação ... de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... çará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.? (NR) ... , qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário ... § 1o A exceção ser\xC3" ... ?Art. 397. Após o cumprimento" do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste C\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇÃO ... desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da ...
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Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR PARA \xC2" ... cumprimento" da ... obrigação de fazer imposta\xC2" em sentença ... -
Acórdão nº 2016/0203389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE \xC2" ... INTIMAÇÃO ... desnecessária a intimação pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0199472-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... R. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ... IMPLEMENTAÇÃO ... COMINATÓRIA. ... pessoal do executado para ... ção de fazer imposta em sentença, para fins de ...
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Acórdão nº 2014/0328658-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ... pessoal do ...
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Acórdão nº 2015/0093044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ST
... SENTENÇA". ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. NÃO \xC2" ... ÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... ça, é desnecessária a intimação ... -
Acórdão nº 2016/0088021-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... R. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO ... 1. "A prévia intimação pessoal ... -
Acórdão nº 2015/0164469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... § 2º A divergência na interpretação de ... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... , em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art. 11 ...