intimação pessoal cumprimento sentença
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Acórdão nº 2008/0197777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, não fazendo referência quanto à necessidade de nova intimação do executado para cumprimento de...
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Acórdão nº 51141185920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... por ROQUE ANTONIO LIMA, em sede de cumprimento de sentença em sede de Ação de Prestação de ... de Processo Civil", determinou "a intimação da parte devedora deve ser realizada por carta ... que não há falar em intimação pessoal da parte recorrida, em sede de cumprimento de ... -
Cumprimento de Sentença - Lei 11.232/05 - Inadimplemento - Intimação Pessoal (TJ/RJ)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento n. 26.236/2006 Órgão julgador: 13a. Câmara Cível Fonte: DOERJ, 05.03.2007. Rel.: Des. Sérgio Cavalieri Filho Agravante: Marcio de Almeida ...
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Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (Inserido pela lei 11.232/2005).
Afirmam os autores que muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas várias novas alterações introduzidas no Código de Processo Civil. No presente artigo, os autores abordam a seguinte questão: “saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no art. 475-J, caput, do CPC, é necessária a...
Em outros estudos já publicados, os autores do presente texto fizeram análise mais ampla das alterações oriundas da Lei 11.232/2005, bem como de outras Leis que, recentemente, introduziram várias alterações no Código de Processo Civil- Acórdão nº 1.0000.20.454821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A incidência de multa cominatória só se dá com o descumprimento da obrigação de fazer, o que demanda, inexoravelmente, a intimação pessoal da executada (Súmula 410 do STJ). Não havendo nos autos comprovação da intimação pessoal da executada, deve ser afastada a incidência das astreintes.
...nº de ordem nº 70), nos autos do cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de MARLENE ... Determinada a intimação do agravante para se manifestar acerca de ..., em razão da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. ...- Decisão Monocrática nº 50429835020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PARTE RÉ TEVE DECRETADA A REVELIA EM FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR AR INFRUTÍFERA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 346, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. fase de cumprimento de senteça. parte ré teve decretada a revelia ...tentativa de intimação por ar infrutífera na fase de cumprimento de tença. desnecessidade de intimação pessoal para prosseguimento da fase de cumprimento de ... da fase de cumprimento de sentença. . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. ...- Acórdão Nº 0001651-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXECUTADA ASSISTIDA INICIALMENTE PELA DEFENSORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PARTE CONSTITUIU ADVOGADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente,...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ... NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PARTE CONSTITUIU ADVOGADO. ... considera-se desnecessária a intimação pessoal do devedor beneficiário da assistência ...- Acórdão nº 1.0000.20.550819-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.
... de fazer c/c danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face do BANCO SANTANDER ... Civil, que determina expressamente a intimação para cumprimento da obrigação da pessoa do ..., pois considera válida a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e não ...- Acórdão nº 1.0000.20.550819-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.
... de fazer c/c danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face do BANCO SANTANDER ... Civil, que determina expressamente a intimação para cumprimento da obrigação da pessoa do ..., pois considera válida a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e não ...- Acórdão nº 52284859620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a executada foi intimada pessoalmente do cumprimento de sentença, ocasião em que poderia ter regularizado sua representação processual e apresentado, por meio...
...ão que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:. Vistos. . ... sustenta, em síntese, que apesar da intimação" pessoal da parte agravada, não houve intimação\xC2"...- Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTODA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dosdevedores no momento do cumprimento de sentença prolatada emprocesso em
- Acórdão Nº 0003609-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. RÉU REVEL. FASE EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da nulidade da citação para comparecer na audiência de conciliação, bem como na ausência de intimação pessoal do...
...AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇ\xC3"ÃO PESSOAL. VALIDADE. RÉU REVEL. FASE EXECUTÓRIA. ...ção, bem como na ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento de ...- Acórdão nº 0801732-38.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Agravo de instrumento. Intimação pessoal. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não configuração. Excesso de execução. Não comprovação. Ausência de declaração do valor correto. Rejeição. Multa. Fixação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Manutenção. A intimação para cumprimento da obrigação, em sede de cumprimento de sentença, prescinde de intimação pessoal da parte, aperfeiçoando-se o ato quando...
... da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do ...ão, peça em que alegou a nulidade da intimação para cumprir a sentença, o excesso de ...ção observa-se que a tese de intimação pessoal levantada pela executada não encontra guarida na ...- Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Celso de Mello que “o interesse pessoal que o. magistrado revela em determinado ...oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento. em juízo, como ...fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal. da ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ...- Acórdão Nº 0010478-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
E M E N T A 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. Embargos de Declaração têm por finalidade o esclarecimento do julgado ou sua complementação, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, relacionados à solução da...
... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. . A embargante, narra existir ... “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição ...- Acórdão Nº 0802972-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO AGRAVANTE PARA RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRAZO SUPERIOR A UM ANO CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 513, § 4º, DO CPC.AGRAV
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESE DE NULIDADE DA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO. AGRAVANTE PARA ...SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE. ...- Acórdão nº 1.0000.20.032695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.- Com o advento do Novo Código de Processo Civil, foi superado pelo §2º do art. 513, o entendimento do STJ, através da Súmula 410, de que seria condição necessária para a exigibilidade da multa...
... exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por JAIRO ... exigibilidade da multa cominatória a intimação pessoal do devedor. ...- Acórdão Nº 0013941-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO -- MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que...
... ministerial, “a exigibilidade de intimação pessoal somente se daria se fosse o caso de ... em exame, pois o que foi adotado na sentença trata-se de cumprimento de obrigação, sob pela ...- Acórdão nº 1.0000.22.153437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é procedimento que constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. V.V.
... em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de ... do STJ de que é necessária a intimação pessoal do executado, conforme súmula 410 do ...- Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). 1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de
...30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245⁄91, ART. 74, ... desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege ...- Acórdão nº 1.0000.20.069803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE - MULTA INCABÍVEL.- Com o advento do Novo Código de Processo Civil, foi superado pelo §2º do art. 513, o entendimento do STJ, através da Súmula 410, de que seria condição necessária para a...
...cumprimento provisório de sentença, ajuizada em desfavor de ... julgado da sentença, independente de intimação do devedor. Posteriormente, alterou o seu ...- MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE ...- Decisão Monocrática N° 07305454020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte
... as intimações ocorridas na fase de cumprimento de sentença, porque não tinha advogado intimação para pagamento se deu por diário eletrônico. ..., sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Nesse sentido, confira-se o ...- DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a ..., determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; ...- Acórdão nº 1.0000.23.022929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 513, § 4º CPC - TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE SENTENÇA E INÍCIO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL AUSENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE INEXISTENTE. - Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado mais de um ano após o trânsito em julgado a intimação será pessoal. - Não...
... de Uberlândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença aforado por João Alves Rodrigues, ... 4º, do artigo 513 do CPC determina a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso ...- Acórdão nº 1.0024.10.169005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. - Inexistente nos autos prova da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, resta não atendida disposição legal, o que impõe a cassação da sentença.
... em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. DES. PEDRO ALEIXO RELATOR. DES. PEDRO ... casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou, ... - Acórdão nº 1.0000.20.454821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020