intimação pessoal cumprimento sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 240 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO NCPC - CABIMENTO. - Há que se confirmar a sentença que extinguiu o feito por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LIMINAR - CITAÇÃO VIA POSTAL - PROVA DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - CUMPRIMENTO VERIFICADO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - CONTUMÁCIA DA PARTE OBRIGADA - PREJUÍZO À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E ASTREINTES POR SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. Uma vez ultrapassado o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC), não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela...

EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, dever haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora.

EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, dever haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora.

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA. ABANDONO. LITISCONSORTES ATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. INÉRCIA. FEITO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A teor do disposto no art. 267, III e §1º, do CPC/73, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, devendo o mesmo, entretanto, ser previamente intimado pessoalmente para, querendo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, requisito este...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução é feita em benefício do credor, mas deve haver a menor onerosidade possível para o devedor.2. Assim, enquanto inexistir a comunicação real à parte para adimplir voluntariamente a obrigação constante do título judicial é inviável promover atos de expropriação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução é feita em benefício do credor, mas deve haver a menor onerosidade possível para o devedor.2. Assim, enquanto inexistir a comunicação real à parte para adimplir voluntariamente a obrigação constante do título judicial é inviável promover atos de expropriação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. FLUÊNCIA DO TERMO A QUO. ÚLTIMO ATO DE INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MAIS DE UM ANO APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO EXECUTADA - NECESSIDADE - NULIDADE - DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em regra, a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de pagar quantia dar-se-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.  DEVEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a decisão singular que acolhe pedido formulado pela Defensoria Pública, para que seja procedida a intimação pessoal de sua assistida, antes da expedição de alvará...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APLICÁVEL À ESPÉCIE – REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023197-31.2021.8.16.0000 -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR INTIMADO PELO DIÁRIO JUDICIAL, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal do devedor quando este...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO SÚMULA 240 DO STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.- Há que se confirmar a sentença que...

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinara a penhora de 30% dos rendimentos brutos do executado, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, até que se atinja o montante atual do crédito perseguido, de R$ 250.832,20. Agravo de Instrumento Arguição de nulidade do processo desde a intimação do devedor para quitação do débito. Fase de cumprimento de sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A ausência de inércia injustificada da credora, caracterizada pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual para o cumprimento de sentença, afasta a prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - FAZENDA PÚBLICA.- A Fazenda Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme art. 183, §1º do Código de Processo Civil.- Reconhecida a tempestividade dos embargos declaratórios cumpre

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Enunciado administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça, assim consagra, in textus: "Ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - AUSÊNCIA. Conforme entendimento do colendo STJ, não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU BLOQUEIO DA CNH E PASSAPORTE. EXECUÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA.1. Caso o cumprimento de sentença tiver início após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor deverá...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...