intimação pessoal cumprimento sentença
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Acórdão nº 1.0518.03.047964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO- Ausente a intimação pessoal do credor para dar regular impulso à causa, não há que se falar em prescrição intercorrente no âmbito do cumprimento de sentença ou do processo de execução, ainda que transcorrido o...
... 159/161) que, no mbito do CUMPRIMENTO DE SENTENA EM AO ORDINRIA manejado pelo Dr ... intercorrente, necessria a intimao pessoal do exequente, o que no ocorreu na hiptese dos ... -
Acórdão nº 2016/0036956-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ... CANCELAMENTO. ... INTIMAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... desnecessária a intimação pessoal da parte. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.
... de ordem 86, proferida nos autos do cumprimento de sentena, movida em desfavor de HIRAN ACACIO ... que no o caso -, que se exige a intimao pessoal, na pessoa do devedor, por meio de carta com ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.
... de ordem 86, proferida nos autos do cumprimento de sentena, movida em desfavor de HIRAN ACACIO ... que no o caso -, que se exige a intimao pessoal, na pessoa do devedor, por meio de carta com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201736-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO - INÉRCIA - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA - BLOQUEIO DE VALORES - DECISÃO PREMATURA - ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. I - Comprovado nos autos...
... que, prolatada nos autos do cumprimento de sentena requerido em seu desfavor pelo ... trnsito em julgado, o que exige a intimao pessoal do devedor, na forma do art. 513, 4 do CPC"; que ... -
Acórdão nº 0013767-03.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Conquista/BA, nos autos da ação de cumprimento de sentença/impugnação ajuizada por ... Wilson ... DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 0013767-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Conquista/BA, nos autos da ação de cumprimento de sentença/impugnação ajuizada por ... Wilson ... DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5007073-52.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ\xC3" ... ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ABANDONO ...
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Acórdão Nº 0000939-25.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TAL ATO, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... DÉCIO ALVARENGA promoveu o cumprimento da sentença proferida na ação revisional ... , evento 1).O magistrado determinou a intimação da casa bancária para, em 15 dias, cumprir ... sobre a necessidade de sua intimação pessoal para promover o adimplemento da multa, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A extinção do feito com fundamento no inciso III, do art. 485, do CPC/15, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe promover os atos e diligências. -Não realizada a...
... , nos autos da ao monitria em fase de cumprimento de sentena movida por IRESOLVE COMPANHIA ... os atos e diligncias, que dever ser pessoal, conforme disposto no 1 do mencionado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A extinção do feito com fundamento no inciso III, do art. 485, do CPC/15, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe promover os atos e diligências. -Não realizada a...
... , nos autos da ao monitria em fase de cumprimento de sentena movida por IRESOLVE COMPANHIA ... os atos e diligncias, que dever ser pessoal, conforme disposto no 1 do mencionado ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA ... ordenou a intimação ... que aguardaria o cumprimento ... , pois a Kaiser tomou ciência pessoal do decisum ...
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Acórdão Nº 0000456-42.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... do feito e após determinar a intimação pessoal das partes, a qual restou ... MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O processo será extinto, sem resolução do ... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2204508-44.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... NA FASE DE CONHECIMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , das atividades de avaliação do cumprimento" das metas previstas no plano plurianual, da execu\xC3" ... ocupados de Agente Executivo do quadro de pessoal da Susep cuja investidura tenha observado as ... I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 183, § 1º DO CPC/2015 - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM MEIO ELETRÔNICO - NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA -
... Comarca de Januria, que, nos autos do cumprimento de sentena movido pelo ora agravado JOUBERT ROCHA ... "o CPC firme na necessidade de intimao pessoal da Fazenda Pblica para as suas manifestaes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Diante das alterações trazidas pela Lei 11.232/05 não se deve mais entender pela necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença.
... indenizao por danos morais em fase de cumprimento de sentena ali ajuizada pelos agravados Ronaldo ... astreintes fixadas; que no houve intimao pessoal do recorrente para cumprir a obrigao de fazer ... -
Acórdão Nº 0004040-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... 410 do STJ, necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 2011/0140046-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... Precedentes ... 2. A intimação" para o cumprimento da sentença gera ônus\xC2" ...
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Acórdão Nº 0716984-60.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
... : Liquidação / Cumprimento / Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RESTITUIÇÃO DO ... ASTREINTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL ... APELO DESPROVIDO ... 1. Trata-se, ...
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Decisão Monocrática nº 51556610820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 346, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PENHORA ... -
Acórdão nº 1.0701.12.019141-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. - Imprescindível à incidência da multa diária a intimação pessoal da parte, a quem incumbe o atendimento da ordem judicial, com ciência inequívoca da penalidade coercitiva imposta na sentença. - A intimação do advogado, por nota de expediente, não supre a necessidade da intimação pessoal que
... a deciso, pois no houve sua intimao pessoal para promover o devido cumprimento da obrigao, ... -
Acórdão Nº 0800964-44.2010.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ... ASTREINTES. EXTIN\xC3"ÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" ... PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2160136-78.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré assistida pela ensoria Pública. Intimação pessoal na fase de cumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0414.07.019069-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO REALIZADA - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410, STJ. Nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação pessoal prévia do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não há falar em...
... nos autos da Ao de Despejo em fase de Cumprimento de Sentena, movida em face de Roberto Wagner ... de astreinte exige a prvia intimao pessoal, fato no ocorrido, carecendo o processo dos ...