Intra muros
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059659-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0059659-02.2018.8.19.0002 Recorrente: PEDRO DA SILVA CATOJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
-
Decisão monocrática Nº 0002120-58.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 24-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DO MESMO MODO QUE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESE FIXADA EM IRDR N. 0005717- 38.2015.8.16.0004. NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA QUANDO O SERVIDOR TEMPORÁRIO RECEBE GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS. ADICIONAIS DE MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS. ADICIONAIS DE MESMA ... NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 0044412-41.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE MAMBORÊ ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. NATUREZA DE...
... PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA" MUROS – GRAIM. CADEIA PÚBLICA ... DE MAMBORÊ ANEXA À DELEGACIA DA POL\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0023036-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRD
... 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0031610-74.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE -IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. EDITAL Nº 01/2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL....
... FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA ... MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA ANEXA À DELEGACIA DA ... -
Decisão monocrática Nº 0007106-67.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-11-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Decisão monocrática Nº 0039660-89.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039660-89.2018.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). NÃO ACOLHIMENTO....
... Intra Muros (GRAIM), instituída pela Lei Estadual nº 19.130/2017, vez que ... -
Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE RIO NEGRO ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL....
... FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA ... DE RIO NEGRO ANEXA À DELEGACIA DA ... -
Acórdão Nº 0044771-54.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE -IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. EDITAL Nº 01/2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO ... NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0002024-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE -IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. EDITAL Nº 01/2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0006932-29.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE -IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. EDITAL Nº 01/2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0032689-88.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE -IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. EDITAL Nº 01/2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
-
Julgamento 0000001-90.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2013
ENTORPECENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FRAGMENTARIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.343/06 E SEUS INSTITUTOS. 1.A incidência do art. 290 do CPM não ofende as Convenções de Nova York e de Viena, tampouco à Constituição Federal (precedentes do STF), haja vista que o sistema repressivo castrense oferece mecanismos...
... desvaio r d a conduta , co m grave s reflexo s n o ambient e intra muros, imped e a aplicaçã o d o princípi o d a fragmentariedade ... -
Decisão da Presidência nº 986651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros (GADI) ... Instituição pela Lei n. 13666/2002, art ...
-
Acórdãos nº 0021775-61.2001.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – Oposição levantada pelos contestantes que não se mostra consistente – Retificação pretendida que se processa "intra muros" – Hipótese em que a perícia constatou que os autores respeitaram as confrontações originárias da área retificanda, bem como que tal área é maior do que a indicada no registro imobiliário – Ação procedente – Sentença mantida – Litigância...
... – Retificação pretendida que se processa “intra muros” – Hipótese em que a perícia constatou que os ... -
Julgamento 0000033-66.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2016
APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DA FASE PROCESSUAL DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DELITIVA CONSUBSTANCIADA EM GESTOS E PALAVRAS DE INTIMIDAÇÃO A COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL. PORTE DE ARMA BRANCA EM REUNIÃO E PROMESSA DE AGRESSÃO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS. TENTATIVA. PRISÃO EM...
-
Compliance público: o controle interno preventivo da probidade na administração
Compliance público: o controle interno da probidade na administração
... fim administrativa, mas também atividades-meio, interna corporis, intra muros ... Marco normativo que pode ser considerado inicial dessa ... -
Decisões Monocráticas nº 5836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS GRAIM ... SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ...
-
Decisão da Presidência nº 5836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS GRAIM ... SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ...
-
Julgamento 0000034-52.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2014
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS N° 9.099/95 E N° 11.343/06, E SEUS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O desvalor da conduta, com graves reflexos no ambiente intra muros, impede a aplicação da insignificância e,...
-
Julgamento 0000007-38.2011.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2012
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COAUTORIA. "TROTE" NO QUARTEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. "EXAME DE HIGIDEZ". FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. Seja como imperativo de pronta resposta penal (prevenção especial da pena), seja como forma de inibir comportamentos nocivos no futuro (prevenção geral), torna-se...
-
As normas legais
... ência exclusiva do legislativo com força coativa fora de seus muros, diverso da resolução que encerra matérias, também, privativas da ... sua Casa e restrito aos limites de sua área de atuação, no seu intra muros ... A resolução, como espécie normativa, está sujeita a ...