Intra muros
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Acórdão Nº 0006618-66.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... INTRA MUROS - GADI, QUE POSSUI ... NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCONTO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193944-32.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0193944-32.2018.8.19.0001 Recorrentes e Recorridos: ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0254915-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0254915-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO DA SILVA EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059659-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0059659-02.2018.8.19.0002 Recorrente: PEDRO DA SILVA CATOJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093070-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0093070-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GIULIANO ANDREETTA MAXIMO EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109537-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0109537-93.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEX GARCIA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...
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Decisão monocrática Nº 0002120-58.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS. ADICIONAIS DE MESMA ... NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0031610-74.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Decisão monocrática Nº 0023036-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-10-2023
... 07). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Decisão monocrática Nº 0044412-41.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-05-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA" MUROS – GRAIM. CADEIA PÚBLICA ... DE MAMBORÊ ANEXA À DELEGACIA DA POL\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0007106-67.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA ... INFORMAÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA ... MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA ANEXA À DELEGACIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0039660-89.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... Intra Muros (GRAIM), instituída pela Lei Estadual nº 19.130/2017, vez que ...
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Acórdão Nº 0050873-92.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0006932-29.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0002024-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA ... DE RIO NEGRO ANEXA À DELEGACIA DA ...
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Acórdão Nº 0032689-88.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO ... EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0039034-70.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO ... NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0044771-54.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO ... NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão Nº 0051074-84.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO ... NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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Julgamento 0000001-90.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2013
... desvaio r d a conduta , co m grave s reflexo s n o ambient e intra muros, imped e a aplicaçã o d o princípi o d a fragmentariedade ...
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Decisão da Presidência nº 986651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros (GADI) ... Instituição pela Lei n. 13666/2002, art ...