Intransmissível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118195020204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811819-50.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RONALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ( ... ) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal") ... Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente desta egrégia Terceira Turma: ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011080620124058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001108-06.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: DOUGLAS DE ARAUJO GOMES e outro ADVOGADO: Larissa Ramos Cunha ESPÓLIO: JURACI PEDRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... 11 da Lei 8.429/92. Após o falecimento do executado e habilitação dos sucessores, a esposa do de cujos sustentou ser intransmissível a multa civil objeto dos autos aos herdeiros do falecido/condenado, já que a condenação dele por improbidade administrativa restringiu-se ao art ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-40.2015.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

... absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar ... de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1330-59.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

... absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar ... de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002330920174058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800233-09.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOSE DANTAS JALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO...
Acórdão nº 1.0000.19.042167-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FALECIMENTO DO PACIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Sobrevindo o óbito da parte, no curso da demanda, em ação considerada intransmissível por disposição legal, imperativa a extinção do processo sem resolução do...
Acórdão nº 1.0120.15.001163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...
Acórdão nº 1.0120.15.001163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULAS 284 DO STF e 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões...
Acórdão nº 1.0092.18.000705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.- O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que, falecendo o impetrante no curso da ação mandamental, desaparece o sujeito da relação processual e,...
Acórdão nº 1.0092.18.000705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.- O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que, falecendo o impetrante no curso da ação mandamental, desaparece o sujeito da relação processual e,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009183720194059999), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000918-37.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO....

... 3. Aduz, em síntese, que "tendo em vista que o referido benefício assistencial é de cunho personalíssimo e intransmissível, não há amparo legal para que os herdeiros da parte autora busquem quaisquer valores atrasados, pois o óbito do de cujus se deu no curso da ...
Acórdão nº 1.0000.20.024000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Apesar da pensão vitalícia, prevista no art. 950 do CC, possuir caráter personalíssimo e intransmissível, as parcelas vencidas integram o patrimônio do falecido, não havendo óbice na habilitação dos herdeiros.
Acórdão nº 1.0000.20.024000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Apesar da pensão vitalícia, prevista no art. 950 do CC, possuir caráter personalíssimo e intransmissível, as parcelas vencidas integram o patrimônio do falecido, não havendo óbice na habilitação dos herdeiros.
Acórdão nº 1.0512.11.009096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento da parte autora no curso do devido processo legal enseja a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do...
Acórdão nº 1.0512.11.009096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento da parte autora no curso do devido processo legal enseja a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139553820204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813955-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO XAVIER DE LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ÓBITO NO

... , conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do Demandante, intransmissível, não sendo possível o prosseguimento do feito ... Dessa forma, falecida a parte Autora, ainda que tenha sido devidamente internado em Unidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043074420144058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804307-44.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO

... Assim, tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005860320184058308), 25-06-2019
PROCESSO Nº: 0800586-03.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...

... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE ... 1. Hipótese em que o autor interpôs a presente ação com objetivo de ver ...
Acórdão Nº 20186000726 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. DIREITO À SAÚDE É PERSONALÍSSIMO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IX, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO.

... MORTE DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. DIREITO À SAÚDE É PERSONALÍSSIMO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IX, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO ... VISTOS, ...
Acórdão Nº 0300227-19.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. DIREITO À SAÚDE É PERSONALÍSSIMO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ARTIGO 485, IX, CPC). RECURSO PREJUDICADO.

... MORTE DA PARTE ... AUTORA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. DIREITO À ... SAÚDE É PERSONALÍSSIMO. AÇÃO ... INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO ... MÉRITO (ARTIGO 485, IX, CPC). RECURSO PREJUDICADO ... VISTOS, relatados e ... discutidos estes autos de RECURSO ...
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.017876-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - MORTE DA PARTE - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - PERDA DO OBJETO.

... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - MORTE DA PARTE - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - PERDA DO OBJETO.- A morte da parte que propõe ação de natureza intransmissível implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto ...
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.017876-8/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - MORTE DA PARTE - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - PERDA DO OBJETO.

... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - MORTE DA PARTE - AÇÃO INTRANSMISSÍVEL - PERDA DO OBJETO.- A morte da parte que propõe ação de natureza intransmissível implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto ...
Acórdão nº 1.0000.20.559767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ENFITEUSE - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO.1. A inexistência de prova do contrato enfitêutico em favor do de cujus afasta a possibilidade de transmissão do direito aos herdeiros.2. A ocupação irregular de bem público não configura ato de posse, mas mera
Acórdão Nº 0020061-54.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREJUDICADO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. Hipótese em que o falecimento do reclamante esvaziou o interesse processual e ocasionou a perda do objeto do presente recurso. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo intransmissível, extingue-se o presente processo, sem resolução do...

... Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo intransmissível, extingue-se o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e IX do CPC ... Vistos, ...