bons antecedentes criminais
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do ... , se contrárias à ordem pública e aos bons costumes ... ARTIGO 782 ... O ...
-
Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ... III - certido negativa dos cartrios criminais de seu domiclio; ... IV - prova de estar em ...
-
Acórdão nº 2014/0080305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... bons antecedentes criminais não se ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6o O caçador para ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... ção que não comprometam a moral e os bons costumes ... XVI - atestado de pena a ... , a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
-
Acórdão nº 2016/0330076-0 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons ... possuidor de bons antecedentes. ... condenações criminais" alcançadas pelo período depurador \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0083427-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Registros criminais ... primariedade, bons ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... bons antecedentes ... § 6º O caçador para ...
-
Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE ... foi considerada primária e possuidora de bons" antecedentes ... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRIBUI\xC3" ... IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ... § ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2006/0283440-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão (natureza cautelar). Antecedentes criminais (inexistência). Fundamentação ... bons elementos de convicção - elementos certos, ...
-
Acórdão nº 2007/0061661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Maus antecedentes (não-configuração). Presunção de ... estar respondendo a outros processos criminais, inclusive pelo mesmo crime, não é motivo iente para ser considerado sem bons antecedentes ... 3. Ordem parcialmente ...
-
Acórdão nº HC 141976 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA ... 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, os bons antecedentes constituem um dos requisitos para a ... Sendo assim, as condenações criminais" transitadas em julgado que, em razão do tempo, n\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0000601-91.2016.8.26.0536 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Tráfico de drogas. Bons antecedentes criminais. Ônus da prova ...
-
Acórdão nº 249036 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
... ão da prisão domiciliar, quais sejam, bons" antecedentes criminais, domicílio certo, condiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0628204-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. A Autoridade Coatora fez referência aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente a garantia da ordem pública, fundamentada na quantidade de maconha encontrada na casa do Paciente e nos seus
... PRISÃO ... PREVENTIVA ... ANTECEDENTES ... QUANTIDADE ... CRIMINAIS ... SUBSTITUIÇÃO ... primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE TÁXI - NECESSIDADE DE BONS ANTECEDENTES - DIREITO LIQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer ilegalidade no fato de a Administração, em seu juízo discricionário, que se deu em observância aos ditames da lei, ter entendido pela existência de conduta
... no podem ser considerada maus antecedentes. Sustenta que o impetrante est sendo apenas ... , dentre outros requisitos, a comprovao de bons antecedentes, conforme estabelece o artigo ... vez que a exigncia de bons antecedentes criminais para explorao do servio de txi encontra respaldo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... bons antecedentes criminais, tem endereço fixo, é ... -
Acórdão nº 0025492-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... PRISÃO CAUTELAR. RÉU COM BONS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE EXERCE ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; ... imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ... , os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
-
Acórdão nº 0005686-68.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE – DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO CORRETAMENTE FIXADOS, EM...
... bons antecedentes criminais, ausência comprobatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074261920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807426-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 10.826/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO...
... de arma de fogo, residência fixa, e bons antecedentes criminais. Que em razão das ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019454-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA DE TÁXI - CMT - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Percebe-se que o objetivo da norma ao determinar a apresentação da certidão é resguardar o interesse público, protegendo-se a segurança no trânsito do...
... definitiva pode desautorizar o conceito de bons antecedentes, e, no havendo condenao definitiva, ... requerente no deve possuir antecedentes criminais ( ... ) H de se ressaltar nesse ponto que no se ...