Intransmissível

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA RELATIVA À SAÚDE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. OBJETO DO RECURSO. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA. PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ. INAPLICABILIDADE.Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, TENDO O AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO VINDO A ÓBITO, CARECE DE LEGITIMIDADE A ORA APELANTE, QUE QUALIFICA-SE COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO, PARA INTERPOR O PRESENTE APELO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO...

PROCESSO Nº: 0801505-33.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBER FERREIRA SOARES ADVOGADO: Ariane Lira Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO DA FALECIDA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO AO USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO, QUE NÃO SE PRESUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.  1. O DIREITO À IMAGEM CONFIGURA DIREITO INDISPONÍVEL, OU SEJA, INTRANSMISSÍVEL E IRRENUNCIÁVEL DE FORMA PERMANENTE.  2. EM SENDO IRRENUNCIÁVEL, PODERÁ O AUTOR RECONSIDERAR SUA DECISÃO SOBRE A ACEITAÇÃO DA DIVULGAÇÃO

Ementa: Reexame Necessário. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Improcedência. Falecimento Da Autora. Perda Do Objeto. Extinção. Prejudicialidade. Cidadã que Vem a Falecer No Curso Da Ação de Obrigação de Fazer Consistente No Pleito de Fornecimento de Remédios. Ação Intentada Em Face Do Município. Óbito Da Autora Verificado Após Sentença. a Ação Em Tela Envolve Direito Personalíssimo e...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. TUTELA DEFERIDA. Falecimento da autora após sentença e após a interposição do recurso do réu. Partes e Ministério Público que requereram a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IX do CPC. Inconformismo do Município/réu, requerendo a apreciação...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Município de Paracambi e Estado Do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos. Óbito Do Apelado No Curso Do Processo. Mérito Do Recurso que Versa sobre Direito Subjetivo Personalíssimo e Intransmissível. Perda Superveniente Do Objeto. Art. 932, Iii Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenização. Internação Em Hospital Da Rede Pública. Falecimento Do Autor. Extinção Do Feito, Sem Julgamento Do Mérito. Pedido de Internação É Direito Personalíssimo, E, Portanto, Intransmissível. Contudo, No que Tange À Pretensão de Indenização por Dano Moral, O Pleito Tem Caráter Patrimonial, Sendo Transmissível. Necessidade de Intimação Do Espólio

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Prestação unificada de saúde. Cirurgia em razão de quebra do fêmur. Autora que veio a óbito no curso do processo. Direito intransmissível. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito com condenação dos réus no ônus da sucumbência. Insurgência do Município de Rio das Ostras sob o argumento de que não deu causa ao processo. Tanto o Município de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIREITOS PATRIMONIAIS. TRANSMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DO FALECIDO. ART. 313, §§

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - FATO SUPERVENIENTE - ÓBITO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, VI E IX, DO CPC) - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - TUTELA À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EMBARGOS DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO AO CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DER CAUSA À INVOCAÇÃO DO PODER...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA E ANEMIA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) QUE POSSUA SERVIÇO DE HEMOTRANSFUSÃO E DE AVALIACÃO POR NEFROLOGISTA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO - DIREITO DE NATUREZA TRANSMISSÍVEL - REJEITADA - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV, DO CPC - REJEITADAS - FORNECIMENTO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - TUTELA À...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O falecimento da parte ativa após a propositura da ação, se o direito for intransmissível, em regra, faz perecer o objeto do processo.2. Todavia, pelo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O falecimento da parte ativa após a propositura da ação, se o direito for intransmissível, em regra, faz perecer o objeto do processo.2. Todavia, pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PRIVADO PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUTORA ORIGINÁRIA REGISTRADA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FAMÍLIA SEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERENCIA EM 12 (DOZE)...