invasão domicilio codigo penal

Decisão Monocrática Nº 0167619-51.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME EM SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME FURTO PARA O DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DOLO DE SUBTRAIR EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO

... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, ... INCISO , DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DOLO DE SUBTRAIR ...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU ENCONTRADO EM DISTRITO DIVERSO AO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
Acordao N° 1423714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Invasão de domicílio qualificado. Dano qualificado. Crimes em contexto de violência doméstica. Crime de mera conduta. Dano qualificado. Princípio da consunção. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Ausência de prova de reparação dos danos. Lei maria da penha. Intervenção mínima. Inaplicabilidade. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Sentença

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO ... 2. Otipo penal descrito no artigo 150 do Código Penal não ...
Decisão monocrática Nº 220260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SÚMULA N. 691 DO ... do ingresso dos policiais no domicílio do Paciente, e anulado o flagrante convertido em ... 319 do Código de Processo Penal ... 10. A alegada nulidade da prova decorrente da suposta invasão de domicílio demandaria imprescindível reexame ...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO: FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PATRULHAMENTO PRÉVIO. ACUSADO VISTO DISPENSANDO ARMA DE FOGO COM POSTERIOR FUGA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DEENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADES PESSOAIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidadequanto ao tipo...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)....
Greves. Quando a paralisação sabota o direito
- Revista Bonijuris
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.

... se fazer valer a nova ordem foi o direito penal, normatizado ao talante do opressor 4 ... Instalada ... ântara Machado de elaborar um projeto de código penal. A parte geral do anteprojeto foi entregue ... 2. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU ... a conduta para a simples invasão de domicílio. Impedir tem o significado de obstar, ...
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ALEGAÇÃO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NULIDADE NO FLAGRANTE EM DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRISÃO E APREENSÃO EMVIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA EQUANTIDADE DA DROGA...
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DEDOMICÍLIO E MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superiorde Justiça, da alegação de que o processo instaurado em desfavor doréu é nulo -...
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA NÃOAPRECIADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOB O ENFOQUE DA TESE DEFENSIVA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dadopela defesa de que o art. 17, Lei 12.340/2003, teria criado umaforma qualificada aos crimes em...
Acórdão Nº 08185108920178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/08/2022
- Tribunal de Justiça de Roraima
... 129, § 9º,150 e 147, todos do Código Penal, c/c o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06 ... de ameaça e de violação de domicílio, sustentando atipicidade da conduta ... pela prática do tipo penal de invasão de domicílio, previsto no artigo 150, do Código ...
Acórdão Nº 0011076-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... 21, DO ... DECRETO-LEI N.º 3.688/41), INVASÃO DE DOMICÍLO (ART ... 150, CP, POR DUAS VEZES) E ... DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS ... TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ART. 150 DO CÓDIGO ... PENAL E ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06 ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... invasão seja necessária à apuração do delito, nem ... geral de que “a entrada forçada em domicílio" sem mandado judicial só é lícita, mesmo em per\xC3" ...
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTACAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADEDE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral,que o acesso forçado em domicílio sem mandado...
Decisão monocrática Nº 1400325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NO ... 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 327 DO REGIMENTO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGÊNCIA DE ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... invasão de nosso espaço individual e efeitos da ... órias e outros escritos, a imagem, o domicílio e lugares ... adjacentes, a correspondência e ...
Decisão monocrática Nº 231383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HABEAS CORPUS CONTRA ... 319 do Código de Processo Penal ... 13. A alegada nulidade da prova decorrente de suposta invasão de domicílio demandaria imprescindível reexame ...
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DEDEDICAÇÃO...
Acordao N° 1304116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Invasão de domicílio qualificada. Período noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Prova idônea. Vetor circunstâncias do crime valorado negativamente. Manutenção. Agravante apenada com maior rigor. Sistema trifásico de dosimetria da pena. Medida protetiva de urgência. Trânsito em julgado da condenação

... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PERÍODO ... NOTURNO ... do Código de Processo Penal. (Acórdão 967986, ...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES.SEMI(IMPUTABILIDADE), NEGATIVA DE AUTORIA, INVASÃO DE DOMICÍLIO ETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDA
Acordao N° 1611899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Invasão de domicílio. Constrangimento ilegal. Lei 9. 099/1995. Não aplicabilidade. Art. 41 da lei nº 11. 340/2006. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não configurada. Consunção. Acervo probatório coeso. Configurados desígnios autônomos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Inviabilidade. Condenado portador de maus antecedentes. Regime...

... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEI ... 64, I, do Código Penal", reafirmando a jurisprudência que ... já ...
Acórdão nº 50856233920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (ao tomar ciência de que a sua ex-companheira havia comparecido, na semana anterior aos eventos, em repartição policial para registrar ameaças por ele proferidas e...

... de crimes de ameaça, violação de domicílio e dano, cometidos no âmbito da violência ... , na forma do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, em decisão que traz adequada ... por amigos, no momento em houve a invasão da propriedade e danos no jardim ... Outrossim, ...
Decisão Monocrática Nº 0156072-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023

... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... INTEGRAR ... TRÁFICO DE ... DROGAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 2º, DA LEI ... 12.850/2013; ... 11.343/2006 E ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ... DEFENSIVO ... 1. PRETENSÃO ...