Inventariação
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Acórdão nº 70085595791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO HISTÓRICO. DEMOLIÇÃO. ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Isto porque a preservação a ser implantada a partir da inventariação se daria ?basicamente, através da conscientização, de medidas administrativas e da negociação com seus tutelares, mediante a concessão de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL. IMÓVEL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA DEFESA DO BEM. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO A QUE
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Acórdão Nº 5034798-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DENEGADA. AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TESE AFASTADA. IMÓVEL INTEGRADO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS COM INTERESSE DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM QUE IMPEDIU A DEMOLIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE EQUIPARA O...
... de 2017, a demolição do seu imóvel na esfera administrativa e que tal pedido foi indeferido e aberto, na sequência, processo de inventariação para suposto tombamento do bem, o qual não evoluiu, sendo novamente indeferida a pretensão no ano de 2019, muito embora tivesse obtido alvará de ... -
Acordao N° 1773183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Apelação. Civil e processual civil. Partilha de bens. Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de inventário. Litispendência. Inocorrência. Acervo patrimonial a ser amealhado. Ausência. Descrição. Impossibilidade de individualização. Bens ainda sujeitos ao inventário. Prejuízo ao trâmite da presente demanda. Documentos indispensáveis. Sentença mantida por fundamento diverso. 1. A...
... 9) ... Ocorre que, com a morte do ex-companheiro, todo o acervo patrimonial dele tornou-se uma massa ... indivisa, a exigir a inventariação e futura partilha ... A fase do inventário, por sua vez, constitui o momento em que há a descrição individualizada dos ... bens da herança, ... -
Acórdão Nº 5038846-60.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... , solicitou a demolição do imóvel na esfera administrativa, restando o pedido indeferido e aberto, na sequência, processo de inventariação para susposto tombamento do bem, o que, no entanto, não evoluiu, ocasião em que novamente indeferida a pretensão em 2019, ainda que, à época, ...
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PORTARIA Nº 3.351, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
... da Glória Nazareth, Administradora, matrícula SIAPE nº 1097130, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inventariação de Bens Móveis e Imóveis com a incumbência de proceder ao inventário físico-financeiro dos bens móveis e imóveis de uso da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Objeto: Serviços técnicos especializados em inventariação, indexação e catalogação, do acervo museológico do Museu Histórico Diplomático do Itamaraty, com a implementação na plataforma TAINACAN, ...
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Portarias. Portaria 99-2019/PRES/FAPEG
... 05/2008, no valor de R$ 25.000,00, destinados a execução do projeto ... “Inventariação turística dos municípios indutores do turismo no Estado de ... Goiás”, em razão de ter deixado de cumprir seu dever de prestação de contas ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... ÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia ... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do ...