inventariante

Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de...

PROCESSO Nº: 0808892-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS GONCALVES PRADO INVENTARIANTE: Sandra De Arruda Beltrao Prado ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: PAULO GILBERTO DE LYRA RABELLO INVENTARIANTE: Aida De Andrade Lima Rabello ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: JOAO MATEUS NETO INVENTARIANTE: Dauricy Costa Mateus...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente a respeito do quadro fático sobre o qual versa a demanda, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, que apreciou todos os pontos da controvérsia, no sentido de que não viola disposição de lei decisão que aplicou a pena de confissão ficta ao Reclamado, em face da declaração

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E MEEIRA - ART. 623 DO CPC - PROCEDIMENTO QUE COMPORTA APENAS A DEFESA DO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMOVER O NOVO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E MEEIRA - ART. 623 DO CPC - PROCEDIMENTO QUE COMPORTA APENAS A DEFESA DO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMOVER O NOVO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. TESTAMENTO. NULIDADE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO.FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃOAUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DEEXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI.TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOINVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO, PELA INVENTARIANTE E GENITORA, DE ADVOGADO PARA A REPRESENTAÇÃO DO HERDEIRO MENOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM FUTURO ÊXITO, QUE RESULTOU EM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO E QUE ENVOLVEU OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ...

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANÍSIO RIBEIRO DE MENDONÇA e EUDOCIA PEREIRA DE MELO. O Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina homologou por sentença a partilha dos bens deixados pelos de cujus, nos termos do plano apresentado pelo inventariante no bojo das últimas...

EMENTA ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . Ausência de citação do espólio, na pessoa do inventariante, quando já deflagrado o processo de inventário do demandado ( de cujus ) e já nomeada inventariante. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Nulidade insanável. Sentença desconstituída.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622 DO CPC - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A remoção do inventariante é medida cabível quando se consumam quaisquer das hipóteses do art. 622 do CPC/15.- Ausente prova do cometimento de irregularidades atribuíveis à inventariante, impõe-se desprovimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622 DO CPC - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A remoção do inventariante é medida cabível quando se consumam quaisquer das hipóteses do art. 622 do CPC/15.- Ausente prova do cometimento de irregularidades atribuíveis à inventariante, impõe-se desprovimento do recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.À mingua de comprovação de conduta desidiosa da inventariante, não há falar em remoção da inventariante.Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.À mingua de comprovação de conduta desidiosa da inventariante, não há falar em remoção da inventariante.Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - DESRESPEITO AO ART. 623, CPC/15 - PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617, DO CPC, NA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO.I - O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO.NULIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO. ALTERAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELACORTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA COMPRA EVENDA. RECONHECIDA. RAZÕES QUE SE MANTÉM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] o entendimento jurisprudencial assente nesta eg. Corte,quanto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política.2. Nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HARAS - ADMINISTRAÇÃO - MÚNUS DA INVENTARIANTE. - A Inventariante é a responsável legal pela administração dos bens que compõem o acervo patrimonial do Espólio, até efetiva partilha. - A Inventariante, porquanto responsável legal pela administração financeira geral do Espólio tem o dever de destinar valores suficientes ao custeio da manutenção dos bens