o é inventariante
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013. § 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago:. #Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999. I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º , § 4º da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - a massa falida, pelo administrador judicial;. VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;. IX - a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel. § 3º Serão ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a que se refere o § 2º. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...- RFFSA. Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante" indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, DAS 101.6. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...§ 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser acrescentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;. VII- as sociedades sem ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. ARTIGO 90. Abandonar pessoa com ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;. IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;. V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;. VI- os ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...VI- os sucessores a qualquer título. § 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante" e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os cr\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. ...
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Em vigor
Código Penal
...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 13.813, de ...
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Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007. ARTIGO 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
..."§ 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago:". "I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º , § 4º da ...
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Intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilão
Intimação em nome de inventariante afastado anula venda em leilão
A intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do esp... -
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Uso do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de condomínio. A decisão é da... -
Acórdão nº 2016/0276922-5 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO . ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO . STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Art. 9º A falência pode também ser requerida:. I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I;. II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ...
- Modelo de impugnação de inventariante