inventariante judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ... IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ... V- o síndico e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente ... § 1º Se ambos ... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ...
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ... III- em razão de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Includo pela Lei n 13.867, de 2019 ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio for autora, ser proposta ... cada um propriedade autonma, a dos demais condminos e a do inventariante, e, se no houver, a do cnjuge, herdeiro, ou legatrio, detentor da herana, ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR : ALIOMAR COELHO DOS SANTOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO NOVA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : NEUZA LOPES DE ... judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... "I - pelo inventariante, at a data prevista para entrega da declarao final de esplio, nas ... exonerado do pagamento de tributo ou contribuio por deciso judicial proferida, em qualquer grau de jurisdio, com fundamento em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas ... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio ... judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... VI- os sucessores a qualquer ttulo ... 1- Ressalvado o disposto no artigo 31, o sndico, o comissrio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... ARTIGO 181-C ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
... Há de se analisar se a decisão judicial que determina a remoção do inventariante pode impor a reparação civil, missão que deve ser feita a partir de reflexão crítica, notadamente à ... -
Acórdão nº 2005/0053181-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e ...
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Acórdão nº 2009/0052378-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ítima para figurar no pólo ativo do mandamus, cabendo ao inventariante a defesa dos interesses do espólio ... 2. Não cabe mandado de ...
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Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPR. POR ... : MARIA TEREZA BARBOSA PIMENTA - INVENTARIANTE ... : LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA E OUTRO(S) - MG077576N ...
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Processo nº 0072128-23.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. ... INVENTARIANTE". ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL OU ... DATIVO. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019 ... , Portos e Aviação Civil, acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 31-C ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ...