Inventariante
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Acórdão nº 1.0439.16.007566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DESIDIOSO - RECURSO PROVIDO.Independentemente de prévia intimação pessoal da inventariante, entendo pela impossibilidade de se extinguir o inventário por abandono de causa, uma vez que tal
... DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR) V O T ORELATRIO ERNANDINA PAULA SILVA, inventariante do esplio de HAROLDO TOMAZ DA SILVA interps o presente recurso de apelao diante o inconformismo perante a sentena de fl. 41, oriunda da 1 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
... , nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por Paulo Pereira Pinto e Geralda Boechat Pinto, ajuizada pela agravante, nomeou como inventariante Paula Pereira Pinto Boechat Gomes. Sustenta a agravante, em sntese, que cumpre ao inventariante, em suma, exercer a administrao dos bens ... -
Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
... , nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por Paulo Pereira Pinto e Geralda Boechat Pinto, ajuizada pela agravante, nomeou como inventariante Paula Pereira Pinto Boechat Gomes. Sustenta a agravante, em sntese, que cumpre ao inventariante, em suma, exercer a administrao dos bens ... -
Processo nº 0027301-42.2013.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Inventário. Inércia Da Inventariante. Sentença Julgando Extinto O Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Com Base No Art. 485, Ii e Iii, Do Ncpc. Apelação Do Espólio, por Sua Inventariante. Anulação Da Sentença. Provimento Da Apelação para Determinar O Prosseguimento Do Feito. Inventário Dos Bens Deixados por Antônio Carlos Bruno, Requerido por Sua Mulher,...
... INVENTARIANTE ANA ... MARIA HON ... ÓRIO BRUNO ... INTERESSADOS: ANTONIO CARLOS BRUNO JÚNIOR, MARCO ANTONIO HONÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144520520184058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0814452-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho INVENTARIANTE: Djalma Souto Maior Paes Junior INVENTARIANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
PROCESSO Nº: 0814452-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES INVENTARIANTE: Djalma Souto Maior Paes Junior ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho INVENTARIANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR APELANTE: FAZENDA ... -
Acórdão nº 0000219-58.1993.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... 267, §1º, do CPC/73, o juízo recorrido determinou a intimação pessoal da ... inventariante ... Às fls. 53, houve certificação do oficial de justiça de que, em ... cumprimento da ordem, ainda no ano de 2008, deixou de intimar a sr ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARTECONTRATANTE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVENTÁRIO.HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSESANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DE CADACONTRATANTE. SÚMULA N.
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Acórdão Nº 4032704-91.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... PRELIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. ARGUMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0153.17.009846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CPC/15 - DANO A BEM DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurando-se dos autos que o agravante não exerceu com zelo a inventariança, incorrendo na violação do disposto no artigo 622, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o inventariante será removido "se, por...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Cataguases (documento n. 05) que, nos autos do Incidente de Remoo de Inventariante aviado no Inventrio de Bens deixados por Horrio de Castro Machado, julgou procedente o pedido de Mrio de Castro Machado e dos outros herdeiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-88.2017.5.06.0311), 23-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Consoante dispõe o inciso VII do art. 75 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Logo, para que se legitime a figurar no polo passivo é indispensável que se encontre devidamente representado por seu inventariante, o que não se...
... AUSÊNCIA. Consoante dispõe o inciso VII do art. 75 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Logo, para que se legitime a figurar no polo passivo é indispensável que se encontre devidamente representado por seu inventariante, o que não se ... -
Acórdão nº 1.0521.10.006334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA CASSADA. A teor do art. 622 do Código de Processo Civil/2015, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios....
... Elizabete Aparecida, para dar andamento ao feito e, em caso de descumprimento, que seja determinada a remoo da inventariante, nomeando novo inventariante para assumir o cargo. Aduz que credora do de cujus, sendo certo que requereu a abertura do inventrio, nos termo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053733-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.- O instituto jurídico da coisa julgada está protegido pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando
... tanto, esclarecem que a ao original tem por finalidade a prestao de contas da administrao dos bens, no sendo autorizada nova nomeao de inventariante. Acrescenta que o processo de inventrio j transitou em julgado, encontrando-se os bens devidamente partilhados (fls. 165/166 - doc. nico). o ... -
Acórdão nº 1.0172.15.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que as razões do recurso impugnam os fundamentos da decisão agravada, não fica caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade.-...
... de ordem n 2) que, nos autos do "INCIDENTE DE REMOO DE INVENTARIANTE" apresentado em desfavor de MARTA SOUSA SOUTO CAPUO, julgou improcedente o pedido de remoo. Em suas razes (doc. de ordem n 1), a agravante ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS PELA INVENTARIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional,
... 53/54, considerando o narrado acima, bem como que a inventariante no cumpriu o determinado s fls. 55.Diante do exposto, indefiro mais uma vez o pedido de expedio de alvar requerido s fls. 75. Ato contnuo, intime-se ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS PELA INVENTARIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional,
... 53/54, considerando o narrado acima, bem como que a inventariante no cumpriu o determinado s fls. 55.Diante do exposto, indefiro mais uma vez o pedido de expedio de alvar requerido s fls. 75. Ato contnuo, intime-se ... -
Acórdão nº 1.0172.15.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que as razões do recurso impugnam os fundamentos da decisão agravada, não fica caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade.-...
... de ordem n 2) que, nos autos do "INCIDENTE DE REMOO DE INVENTARIANTE" apresentado em desfavor de MARTA SOUSA SOUTO CAPUO, julgou improcedente o pedido de remoo. Em suas razes (doc. de ordem n 1), a agravante ... -
Acórdão Nº 5036378-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... ADVOGADO: alan muxfeldt da silva (OAB SC015957) ADVOGADO: CARLOS CSAR HOFFMANN (OAB SC009209) AGRAVADO: CLAUDIA CYNARA KNOTH METZGER (Inventariante) ADVOGADO: CARLOS CSAR HOFFMANN (OAB SC009209) ADVOGADO: alan muxfeldt da silva (OAB SC015957) AGRAVADO: EDUARDO RICHARD KNOTH ADVOGADO: alan ...
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Acórdão nº 1.0000.22.218609-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ESPÓLIO - CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO NO CURSO DA AÇÃO RESCINDENDA - LAUDO UNILATERAL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do artigo 348, § 4º, do Regimento Interno do TJMG, e artigo 968, § 3º
... MOTTA (RELATOR) V O T O Trata-se de Ao Rescisria ajuizada por ESPLIO DE PETRNIO COELHO VIEIRA, representado pelo inventariante PETRONIO COELHO VIEIRA JNIOR e PETERSON COELHO VIEIRA objetivando resciso da sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara Cvel da Comarca de Araguari, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100235820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810023-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: Joao Parente Muniz E Sa Filho INVENTARIANTE: Maria Da Conceicao De Moura Rocha Parente Muniz AGRAVADO: LUCIANA DE MELO ARANTES ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO INVENTARIANTE:
... ÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: Joao Parente Muniz E Sa Filho INVENTARIANTE: Maria Da Conceicao De Moura Rocha Parente MunizAGRAVADO: LUCIANA DE MELO ARANTES ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha CardosoESPÓLIO: JOAO PARENTE ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... pela agravante e determinou a incluso do esplio do falecido executado, Josmar da Silva, no polo passivo da execuo, representado pela inventariante, ora agravante. O art. 110 do CPC dispe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a sucesso pelo seu esplio ou pelos seus ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... pela agravante e determinou a incluso do esplio do falecido executado, Josmar da Silva, no polo passivo da execuo, representado pela inventariante, ora agravante. O art. 110 do CPC dispe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a sucesso pelo seu esplio ou pelos seus ... -
Acórdão nº 1.0240.07.001458-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO LEGAL. ABERTURA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Ação de Inventário trata de matéria de ordem pública. Verificada a inércia do inventariante, compete ao magistrado promover a sua remoção e não determinar a extinção do feito.O próprio...
... 183, proferida pelo MM. Juzo da Vara nica da Comarca de Ervlia, a qual julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, por inrcia da inventariante. Alega a Apelante que a extino por sua inrcia, mas que no houve o intuito de abandonar a causa, haja vista a tentativa de conciliao e ... -
Acórdão nº 1.0240.07.001458-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO LEGAL. ABERTURA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Ação de Inventário trata de matéria de ordem pública. Verificada a inércia do inventariante, compete ao magistrado promover a sua remoção e não determinar a extinção do feito.O próprio...
... 183, proferida pelo MM. Juzo da Vara nica da Comarca de Ervlia, a qual julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, por inrcia da inventariante. Alega a Apelante que a extino por sua inrcia, mas que no houve o intuito de abandonar a causa, haja vista a tentativa de conciliao e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSE DOS BENS - AUSENTE COMPROVAÇÃO. Se não comprovado nos autos a existência de herdeiros na posse e na administração do espólio, qualquer herdeiro poderá ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015. A mera alegação de que o inventariante reside em cidade diversa do local em que estão localizados os...
... e de Execues Penais da Comarca de Bocaiva, que, nos autos da Ao de Inventrio proposta por JOS WALTER PEREIRA, nomeou o requerente como inventariante. Nas suas razes recursais (Ordem n 01) os agravantes alegam que o agravado no possui os atributos necessrios para figurar como inventariante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSE DOS BENS - AUSENTE COMPROVAÇÃO. Se não comprovado nos autos a existência de herdeiros na posse e na administração do espólio, qualquer herdeiro poderá ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015. A mera alegação de que o inventariante reside em cidade diversa do local em que estão localizados os...
... e de Execues Penais da Comarca de Bocaiva, que, nos autos da Ao de Inventrio proposta por JOS WALTER PEREIRA, nomeou o requerente como inventariante. Nas suas razes recursais (Ordem n 01) os agravantes alegam que o agravado no possui os atributos necessrios para figurar como inventariante, ...