inventariante e primeiras declarações

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO PEDIDO DE MULTA AO INVENTARIANTE DESTITUÍDO DO CARGO, INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL INVENTARIADO E RETIFICAÇÃOD AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM INVENTARIADO FIRMADO PELO INVENTARIANTE REMOVIDO DO ENCARGO. VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-INVENTARIANTE POR FALTA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações para certificar o correto recolhimento de custas. Pretensão recursal de que a apresentação das primeiras declarações seja feita após a nomeação da agravante como inventariante. Informações do Juiz a quo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que em ação de inventário julgou procedente a impugnação ofertada pelos agravados e determinou a retificação das primeiras declarações pelo inventariante. Descabimento. A questão atinente à ausência de procuração outorgada ao patrono dos agravantes deve ser suscitada no juízo de origem. No mérito, verifica-se a ausência de qualquer comprovação

INVENTÁRIO. Decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Descumprimento da decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações e a prestação de contas. Cerceamento de defesa não configurado. Remoção de ofício. Desnecessidade de intimação pessoal. Existência de justa causa para a remoção. Art. 622, incisos II e V, do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de exigir...

INVENTÁRIO – Pedido de reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário – Possibilidade, desde que a questão de fato já esteja demonstrada nos autos, dispensando dilação probatória – Art. 612 do Código de Processo Civil – Existência da união estável, por quinze anos, é fato incontroverso, pois expressamente reconhecido pela herdeira filha nomeada inventariante, quando da apresentaç

INVENTÁRIO – FASE DE APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – Postulação de apresentação da prestação de contas em apartado acerca das despesas pagas pela inventariante a ser ressarcidas, que não impede a vinda das primeiras declarações – Decisão atacada que deu correto prosseguimento no feito – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040592-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Percival...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. DIVERGÊNCIAS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE PISO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE COGNIÇÃO RESTRITA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Processo de inventário que tramita desde 2004, divergindo os herdeiros acerca do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE DETERMINOU COLAÇÃO DE BEM DOADO A HERDEIRO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA DO DONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ENCONTRAVA-SE DENTRO DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUANDO INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001031-39.2005.8.24.0001 de Abelardo Luz Apelante : Wilson Luiz PagliosaAdvogados : Valdemar Moras (OAB: 30396/SC) e outroApelados : Angelo Pagliosa e outrosAdvogado : Virgílio César de Melo (OAB: 14114/PR)Apelado : Olivio Domingos PagliosaAdvogados : Sônia Regina Martins de Oliveira (OAB: 55.208/PR) e outroApelados : Luiz Eduardo Vacç

Apelação cível. Direito processual civil. Inventário. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Alegada violação ao artigo 620 do cpc. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. O artigo 620 do código de processo civil dispõe que o inventariante, até 20 dias após a assunção do compromisso, deve prestar as primeiras declarações, por meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que determinou ao inventariante a retificação das primeiras declarações, a fim de incluir direitos derivados de contrato de parceria agrícola no rol de bens e direitos inventariados - Inconformismo – Alegação de que esses direitos derivados de parceria agrícola foram transferidos gratuitamente ao cônjuge e viúvo-meeiro enquanto em vida a autora

INVENTÁRIO – Agravantes que pretendem reforma da decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante, sua companheira supérstite, nos autos do inventário dos bens deixados por Mario Lucio de Castro Oliveira – Agravantes que reclamam ter havido tentativa, por parte da recorrida, de omissão relativamente a renda, bens e direitos possessórios

Agravo de instrumento. Requerimento de remoção da inventariante fundado na intempestividade da apresentação das primeiras declarações e desídia no andamento do processo. Não caracterização. Havia requerimento de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações e, a despeito da superação em pouco tempo do prazo, o fato por si não caracteriza hipótese justificada de remoção da...

Inventário. Decisão agravada que determinou que a inventariante, companheira do falecido, providenciasse a juntada das primeiras declarações contemplando os herdeiros na linha colateral. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Incidência do disposto no art. 1.829, III, do Código Civil. Repercussão Geral. RE nº 878.694. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS GUNDEL DA SILVA, em face do despacho ordinatório da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Na origem, cuida-se de inventário dos bens deixados por MARCOS GUNDEL. O agravante é herdeiro e apresentou ao juízo pedido de homologação de plano de partilha amigável, bem como requerimento para sua nomeação como inventariante. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE E AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BEM MÓVEL DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (BEM DO ESPÓLIO) DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, ante a capacidade do acervo hereditário apresentado nas primeiras declarações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE INVENTARIANTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO REGULAR AO INVENTÁRIO, PRATICANDO ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatando-se que o primeiro inventariante, RENAN RODRIGUES NUNES, não dava andamento ao feito, o juízo primevo fez a devida remoção. E, anos após a nomeação do segundo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002062-04.2020.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Ênio Quinquoses WaissAdvogado : Paulo Ricardo Vieira (OAB: 49965/SC)Interessado : Tereza Quincose WaissRelatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAÊnio Quinquoses Waiss interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones, Vara...

INVENTÁRIO - Decisão que substituiu o credor inventariante por herdeiro, suspendeu o leilão designado e concedeu prazo de 20 dias para que o novo inventariante apresentasse as primeiras declarações com o devido recolhimento do ITCMD - Inconformismo do credor - Desacolhimento - Inventário aberto por iniciativa do credor em 2010 - Herdeiros que manifestaram interesse no andamento no feito, mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – ITCMD – RECOLHIMENTO TARDIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO – CABIMENTO – Acervo hereditário composto por vários bens, além de existirem vários legatários e herdeiros, que não estão representados pelo mesmo patrono – Emendas às primeiras declarações ante a dificuldade do inventariante elencar as pendências...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEILA LUIZA DA SILVA DE FREITAS e DALY CÍCERO SILVA, em face à decisão proferida pela Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, no bojo do procedimento de inventário dos bens deixados por DIRCE SILVA. Na origem, CENTRO DA VISÃO OFTALMOLOGIA LTDA-EPP requereu a abertura de inventário deixados por DIRCE SILVA e sob o fundamento de...

Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos. Inventário. Autorização para venda de imóvel. Preço estimado nas primeiras declarações do inventariante. Impugnação formulada por parte dos herdeiros.Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se, ad cautelam, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto

MULTA COMINATÓRIA. MULTA ARBITRADA NO VALOR ÚNICO DE R$ 5.000,00. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE INDICOU, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE CINCO IMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE HAVERIAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, E CUJAS FRAÇÕES IDEAIS DE 50% COMPORIAM, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, A HERANÇA, SENDO ELA, INVENTARIANTE, A ÚNICA HERDEIRA. A INVENTARIANTE PEDIU,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1