inventario requerimento

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Requerimento de Abertura de Inventário Judicial de Genitora Do Autor Em Autos Do Inventário Do Genitor, que Já Foi Encerrado Com Formal de Partilha Expedido. Reiteradas Decisões Indeferindo O Mesmo Pedido. Despacho Determinando O Arquivamento Dos Autos. Irresignação Do Autor. Requer O Autor a Suspensão Da Decisão que Determinou O...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Requerimento de abertura de Inventário. Procedimento instaurado por descendentes de segundo grau, ante a renúncia abdicativa da herança pelo único filho da falecida. Deflagração de duas execuções em face do renunciante após a prática do ato de renúncia. Hipótese, em tese, configuradora de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CUMULADO COM REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE BENEFICIARÁ A PARTE. ANÁLISE DA PREFACIAL, PORTANTO, DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.EXEGESE DO ART. 488, DO CPC.MÉRITO. AVENTADA PRESENÇA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.1. Nos termos do art. 622 do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.2. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 622 do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.2. Havendo a inércia ou desídia da inventariante em apresentar as

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE SE INSURGEM EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registros de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Escritura de Inventário e Partilha. Registro Adiado, Tendo Em Vista a Existência de Informação Do Ente Municipal Quanto À Irregularidade Do Parcelamento Em Questão. Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela...

Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Inventário e Partilha de Bens que Tramitou Perante O Tribunal de Primeira Instância de Pando de Quarto Turno, Na República Oriental Do Uruguai. Imóvel Situado Em Território Brasileiro. Exigência de Abertura de Novo Inventário No Brasil, Consoante O Disposto Nos Arts. 86 e 96 Do Cpc de 1973, Em Vigor À Époc

Ementa: Conflito Negativo. Requerimento de Alvará Convolado Em Inventário Judicial. Pedido Distribuído Em 01.04.2011. Modificação Da Competência Das Varas Regionais de Família e Cível de Bangu Pela Resolução Tj/oe Nº 21/2011 que Não Se Aplica In Casu. Matéria Orfanológica que Deve Ser Decidida Pela Vara de Origem, a Teor Do Art. 3º Da Resolução Tj/oe Nº 01/2012 e Do Ato Executivo Cgj Nº 1158/2011.

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial de Bens e Escritura de Rerratificaçâo Do Mencionado Documento. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. REQUERIMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA QUE O JUÍZO SUCESSÓRIO DETERMINASSE O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ABERTURA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CEDIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 343 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, PARA QUE FOSSE REALIZADA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS HERDEIROS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE PERMITIR A DESISTÊNCIA DA SOBREPARTILHA JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de processo de inventário, no qual foi proferida sentença, em 2011,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSENTE QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 622, CPC. RECURSO DESPROVIDO.- A remoção de inventariante faz-se necessária quando verificada a omissão funcional do mesmo em Ação de Inventário, e pode ser decretada pelo Juiz de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando configurada qualquer das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ADEMAIS, REQUERIMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO JÁ ULTIMADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Processo civil. Assistência judiciária. Inventário. Requerimento em favor do espólio. É extensivo ao espólio o direito à assistência judiciária, quando se verifica a reduzida expressão econômica dos bens inventariados. Dá-se provimento ao recurso.

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Transferência de Imóvel para O Nome Do Promitente Cessionário, Ante O Falecimento Do Promitente Cedente. Abertura de Inventário Pelo Credor que Foi Nomeado Inventariante, Sendo Posteriormente Substituído Pelo Herdeiro. Pedido de Transferência Feito No Bojo Do Inventário, Tendo a Procuradoria Do Estado Se Manifestado Pelo Requerimento Em...

Apelação cível. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de primeiras declarações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Vício inexistente. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 615 do cpc, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Os artigos 618 e 620 do cpc, por sua vez,...

Civil. Inventário. Pagamento. Dívida. Rateio entre herdeiros e meeira. Preclusão consumativa. 1. Conforme dispõe o código civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e os credores do extinto podem, antes da partilha, requerer o pagamento das dívidas vencidas, líquidas e certas, através de mero requerimento no próprio inventário. 2. O rateio da dívida entre os herdeiros e a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 622 E 623 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. I - O requerimento de remoção do inventariante se dá "com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622" do CPC, sequer observado pela agravante. II - Antes de ser analisado o pedido de destituição do inventariante, de acordo com o art. 623 do CPC, é necessária a...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 152032704 dos autos originários n. 0720242-26.2021.8.07.0003) que, em ação de inventário, indeferiu o requerimento para alienação judicial dos bens a inventariar. Ainda, consignou que, geralmente, o pagamento do ITCMD deve ocorrer antes de proferida sentença, ?sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 8º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL. EFETIVAÇÃO DE DOIS INVENTÁRIOS EM UMA SÓ ESCRITURA. REGISTRO ADIADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INVIDUALIZAÇÃO DAS SUCESS&#x

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INVENTÁRIO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DA RECORRENTE COMO INVENTARIANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ARTIGO ART. 1.018, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Inicial que Indefere a Gratuidade de Justiça Requerida Pela Parte Requerente. Processo de Inventário. Situação de Hipossuficiência Não Demonstrada. Requerimento para Fins de Pagamento Das Custas e Taxa Judiciária Ao Final. Considerando a Conveniência de Prosseguimento Da Ação de Inventário, Com a Participação de Todos Os Herdeiros e a Apresentação Das...